Pedido de vista adia votação da MP relatada por Otavio Leite sobre programa de microcrédito

Otavio Leite (E): garantias não são os únicos instrumentos para reduzir a probabilidade à inadimplência.

O deputado Otavio Leite (RJ) apresentou na última quarta-feira (13) parecer pela aprovação da MP 802/17, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Após a leitura, foi concedida vista coletiva para que deputados e senadores analisem o documento. Os parlamentares ainda não definiram a data para votação do relatório.

GARANTIAS
O relator acatou emendas que retiram a exigência de garantias por parte das entidades autorizadas a operar no PNMPO. No novo texto, a exigência de garantias deixa de ser uma condição necessária para que se firmem operações com os beneficiários.

“As garantias são importantes mecanismos de mitigação de risco de crédito. Contudo, não são os únicos instrumentos de que as instituições financeiras se podem valer para reduzir sua exposição à probabilidade de inadimplência de suas contrapartes”, justificou o relator.

O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. A MP 802 aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas nessa categoria.

O texto acrescenta às fontes de financiamento do programa recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central, a chamada exigibilidade.

CONSELHO E FÓRUM
A medida provisória cria um conselho consultivo composto por representantes de órgãos e entidades da União, com o objetivo de propor políticas e ações de fortalecimento e expansão do programa.

O texto prevê também a instituição de um Fórum Nacional de Microcrédito (FNM), com a participação de órgãos federais e entidades representativas. Ambos os órgãos serão presididos pelo ministro do Trabalho e Emprego.
Emenda acatada por Otávio Leite permite a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no FNM.

(Da Agência Câmara/foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)