PSDB indica deputados para comissão que analisará restrição do foro privilegiado

Os deputados Carlos Sampaio (SP), Pedro Cunha Lima (PB), e o líder Ricardo Tripoli (SP) foram indicados pelo PSDB para compor a comissão especial que vai proferir parecer à PEC 333/17, que restringe o foro privilegiado em caso de crimes comuns (PEC 333/17). 

Se aprovada, a nova regra valerá para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Continuariam com foro privilegiado apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro passarão a responder a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. 

Para Tripoli, a lei atual protege uma classe de pessoas injustamente. “A Constituição diz que todos são iguais perante a lei. A sociedade brasileira não aguenta mais essa assimetria entre cidadão comum e autoridades. O foro é um resquício do passado que não nos serve mais. É hora de avançar”.

A proposta é de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e foi aprovada em junho no Senado, de onde seguiu para avaliação da Câmara. No último dia 22 de novembro, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa, com o apoio do PSDB. Na ocasião, Pedro Cunha Lima afirmou que o foro privilegiado deve servir para proteger vítimas e não réus.

“Para que deve servir o foro privilegiado na teoria? À vítima, à democracia, ao deputado que está sendo atingido por desempenhar sua função. Deve servir à vítima, e não ao réu. O foro não está protegendo a vítima, está acobertando o réu”, argumentou o deputado pela Paraíba. Para ele, a mudança na lei é fundamental.

Na avaliação de Sampaio, as autoridades públicas devem ser processadas como todo e qualquer cidadão brasileiro. “Para mim, foro privilegiado é sinônimo de privilégio, de impunidade”, afirmou o tucano, ao defender ainda medida em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

No final de novembro, a maioria dos ministros do Supremo votou a favor de projeto que restringe o foro. Pela proposta, a autoridade deve ser investigada pelo foro correspondente ao cargo ocupado na época em que o suposto crime foi cometido, desde que haja conexão direta dos fatos com a função pública.

A proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso recebeu apoio da maioria dos magistrados. Por ela, apenas senadores e deputados investigados por crimes cometidos no exercício do mandato serão julgados pela corte. O término do julgamento da medida foi adiado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.  

(Da redação, com Assessoria de imprensa do Deputado Pedro Cunha Lima/ Fotos: Alexssandro Loyola)