Plenário conclui votação da MP de incentivo a petrolíferas

O plenário da Câmara concluiu a votação da Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Todos os destaques apreciados nesta terça-feira (5) foram rejeitados. O texto principal da matéria já havia sido aprovado na semana passada. A MP permite o parcelamento de débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações.

Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a MP. O presidente Rodrigo Maia convocou nova sessão para esta quarta-feira (6), às 9h.

PEC dos Precatórios
O Plenário aprovou, por 348 votos a 1, pedido assinado por vários líderes para a quebra do prazo regimental necessário para o segundo turno da PEC dos Precatórios (PEC 212/16). A proposta foi aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (29).

(Da redação/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)