PL dos gastos públicos está no Wikilegis para participação popular

Cidadãos de todo o país já podem participar do aprimoramento do texto do Projeto de Lei (PL) de n.º 8860/2017, que regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). De autoria da deputada Yeda Crusius (RS), a proposta está disponível no Portal Wikilegis da Câmara dos Deputados e ficará sob avaliação popular até o dia 02 de março de 2018.

De acordo com o texto do PL, todos os entes federativos – União, Estados, DF e Municípios – deverão disponibilizar os valores gastos pelo Estado para custear os serviços públicos prestados à sociedade. As informações devem estar dispostas de forma facilitada e ter acesso imediato em sites oficiais de cada órgão e entidade pública. Yeda Crusius ainda propõe que os indicadores sobre a eficiência econômico-financeira também sejam apresentados no site, tais como dados que identifiquem os objetivos dos gastos e que permitam quantificar os resultados dos investimentos e seus respectivos custos. Além disso, deve constar uma relação trimestral de itens adquiridos, expondo a identificação do item, a quantidade adquirida e o valor pago.

Inicialmente, o texto do PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas a proposta está sujeita a apreciação do plenário. O relator do projeto é o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Para participar, os interessados só precisam acessar o Wikilegis (https://edemocracia.camara.leg.br/wikilegis/bill/82) e analisar o texto da proposta.

É possível curtir ou descurtir o texto original, as propostas sugeridas pelos participantes, comentar essas mudanças ou ainda fazer uma nova sugestão de texto para artigos ou incisos da lei. Todas as sugestões serão encaminhadas para o deputado Rodrigo Pacheco, na forma de um relatório consolidado, para avaliação. As participações serão ranqueadas de acordo com o maior consenso entre os usuários da ferramenta, assim o relator compreenderá de maneira bem prática quais são os pontos mais delicados na visão dos cidadãos.

Wikilegis

Criado pelo Laboratório Hacker da Câmara, o Wikilegis é uma plataforma online de edição legislativa. A ferramenta permite a participação popular na análise das ideias e projetos apresentados pelos parlamentares. Nessa interação ganha toda a sociedade, que toma parte ativamente do processo legislativo, e ganha o parlamento, que produz leis mais conectadas às necessidades dos cidadãos. Já foi utilizado nos debates e construção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Marco Civil da Internet e do novo Código de Processo Civil.

(Da assessoria da deputada)