PEC dos Precatórios passa em segundo turno e segue para o Senado

Os deputados aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.

Aprovada em primeiro turno no fim de novembro, a proposta é de autoria do senador José Serra (SP). De acordo com o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF).

O deputado Silvio Torres (SP), que presidiu a comissão especial da PEC na Câmara, fez um agradecimento ao final da votação desta quarta-feira (6). O tucano cumprimentou o senador José Serra e o deputado Arnaldo Faria de Sá pelo trabalho. “A PEC foi melhorada na Câmara e, lá no Senado, o presidente vai nos ajudar a aprovar o mais rápido possível”, afirmou.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, incluindo precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)