CCJ aprova relatório de Pedro a projeto que dá validade nacional às receitas médicas e odontológicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou relatório do deputado Pedro Cunha Lima (PB) ao Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal, que dá validade nacional a todas as receitas médicas e odontológicas, independentemente do local de emissão. O tucano destacou a importância da matéria e explicou que ela permitirá que os medicamentos sejam preparados ou comprados em um estado diferente daquele em que foram prescritos.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM -MT), o projeto altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

O autor da matéria argumenta que a legislação atual dificulta a vida de muitos cidadãos que precisam comprar remédios fora do estado da receita. “A consequência disso é a interrupção ou suspensão do tratamento porque o remédio deixa de ser administrado por falta de acesso”, explicou.

(da assessoria do deputado)