Com apoio do PSDB, Plenário aprova PEC dos Precatórios em 1º turno

Deputado Silvio Torres exibe o parecer aprovado na comissão especial em setembro.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, DF e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais. O deputado Silvio Torres (SP) presidiu a comissão especial que analisou a PEC na Câmara.

O tucano espera que a matéria seja aprovada até o fim do ano. “Isso porque os municípios e os estados que têm precatórios a pagar têm um prazo fatal para que não possam ser responsabilizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e receber outras punições”, ressaltou.

O regime especial já existe e foi disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado por 364 votos a 2, esses precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente (20/09/17) do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

A comissão presidida por Silvio Torres aprovou o parecer de Arnaldo Faria de Sá em setembro.

(Da redação com Agência Câmara/foto: Alexssandro Loyola)