Avança projeto de Padovani que torna áreas de livre comércio três municípios paranaenses

“Se o comércio regional tivesse as mesmas facilidades fiscais oferecidas por essas cidades, os turistas gastariam muito mais, gerando emprego e renda nos municípios e nas regiões próximas, hoje totalmente dependentes do turismo”, destacou Padovani.

Os municípios paranaenses de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, localizados em regiões fronteiriças com o Paraguai e Argentina, poderão ser transformados em áreas de livre comércio (ALC). A proposta (PL 5987/2016), de autoria do deputado Nelson Padovani (PR) e relatada pelo deputado Delegado Francischini (SD-PR), foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços nesta quarta-feira (29).

De acordo com o parlamentar, a mudança cria um regime fiscal especial de importação e exportação de mercadorias. O principal objetivo seria incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.

A expectativa é promover o desenvolvimento econômico e social das regiões de fronteira que hoje enfrentam a concorrência desigual exercida pelo comércio de free shops nas cidades vizinhas de Puerto Iguazu e General Manuel Belgrano, na Argentina, e, principalmente, Ciudad del Este e Salto del Guairá, no Paraguai.

“Se o comércio regional tivesse as mesmas facilidades fiscais oferecidas por essas cidades, os turistas gastariam muito mais, gerando emprego e renda nos municípios e nas regiões próximas, hoje totalmente dependentes do turismo”, destacou Padovani.

Hoje, o mercado de Ciudad del Este, localizado na região da tríplice fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina), atrai milhares de pessoas em busca de produtos vindos de todo o mundo a preços atraentes. A maioria compradores brasileiros, os “sacoleiros”, que revendem os produtos dentro do território nacional. “É uma atividade que movimenta bilhões de reais para os países vizinhos, principalmente o Paraguai, e traz enorme perda de divisas para o país”, argumentou.

Essas cidades, localizadas no Oeste paranaense, têm sido a porta de entrada de mercadorias proibidas a exemplo de drogas, agrotóxicos, medicamentos de utilização proibida no Brasil, produtos pirateados e falsificados; contrabandeadas e descaminhadas (de importação permitida, mas com impostos sonegados).

O prejuízo causado pelo contrabando está em torno de R$ 20 bilhões/ano em impostos. Mais preocupante é a viabilização de atividades criminosas que vão sendo organizadas e que podem vir a assumir proporções ainda maiores.

Segundo Nelson Padovani, a área de livre comércio deverá funcionar basicamente como entreposto comercial, permitindo e favorecendo o acesso ao comércio de produtos importados em condições similares às encontradas nas cidades estrangeiras vizinhas, gerando, assim, uma alternativa de desenvolvimento regional e empregos.

Hoje o Brasil tem áreas de livre comércio em Tabatinga (AM), Guajará- Mirim (RO), Macapá e Santana (AP), Boa Vista e Bonfim (RR) e Brasiléia, com extensão para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC). 

O projeto está pendente de apreciação nas comissões de Finanças e Tributação e na CCJ.

(reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)