Medida provisória que parcela dívidas rurais perde validade nesta terça

Nilson Leitão e Domingos Sávio defenderam a aprovação da medida provisória na noite de segunda-feira.

Mesmo com os alertas feitos por parlamentares de vários partidos sobre as consequência da iminente perda de validade da MP do Funrural, a matéria não foi votada na noite desta segunda-feira (27). Requerimento de retirada de pauta apresentado pela oposição levou à queda da sessão por falta de quórum. Com isso, a MP perderá a validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite termina nesta terça-feira (28).

Leia também: Nilson Leitão alerta para graves consequências da não aprovação da MP do Funrural

Nota da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre a MP do Funrural

Um dos que se manifestaram durante o debate, o deputado Domingos Sávio (MG) rebateu argumentos da oposição e sustentou que a renegociação definida na MP apenas regulariza uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sem, na opinião dele, beneficiar grandes empresas que não pagaram impostos.

“Uma coisa é sonegação, mas aqui estamos tratando de uma situação decidida pelo Supremo, que considerou o Funrural inconstitucional”, disse Sávio. “Quando se estabeleceu que não era para pagar, é obvio que, ao vender aquele produto, não se incluiu o imposto”, completou.

Em 2001, o Supremo considerou o Funrural inconstitucional. Entretanto, em março deste ano, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança, decisão que teve repercussão geral.

Pelo projeto de lei de conversão da relatora da MP, deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangeria débitos relativos à contribuição social sobre a receita bruta devida por produtores rurais, frigoríficos, empresas de laticínios e cooperativas a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.

Segundo o texto, os devedores teriam até 20 de dezembro para aderir ao PRR e poderiam pagar as dívidas em até 180 parcelas, com uma entrada (pagamento inicial) de 2,5% do valor consolidado, em vez de 4%, como previsto originalmente pela MP. O relatório também diminuía em 40% o valor da contribuição social, que passaria de 2% para 1,2% da receita bruta.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Nilson Leitão (MT) fez uma retrospectiva do  imbróglio jurídico envolvendo este tema. “Durante anos não foram recolhidos esses impostos devido a decisões judiciais em todos os tribunais do Brasil, em todos os estados brasileiros. Depois de 16 anos, o STF, por 6 votos a 5, decidiu que essa contribuição é constitucional — por 6 votos a 5. Pegou todo mundo de surpresa com um valor quase impagável”, recordou.

Ainda segundo ele, como essa cobrança será feita com base no acumulado em 16 anos, a MP visava criar condições para não quebrar o produtor quebre. Com a perda de validade da MP e sem que haja uma solução ainda neste ano, o deputado tema que em 1º de janeiro a Receita Federal lance o valor total, com juros, multas, encargos e correções. “É óbvio que vai quebrar um setor que representa 26% do PIB brasileiro, que mais gera emprego neste Brasil, que dá uma resposta rápida a qualquer crise, como a que nós estávamos vivendo até agora há pouco”, avisou.

(Da redação com Agência Câmara/fotos: Alexssandro Loyola)