Projeto de Giuseppe Vecci cria Sistema Nacional de Educação

O deputado Giuseppe Vecci (GO) protocolou na quinta-feira (23) o projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com vistas à garantia do direito à educação democrática de qualidade, ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e ao disposto na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

“Parto do pressuposto de que a implantação do regime de cooperação e colaboração entre os entes federados é condição essencial para instituição e materialização efetiva do Sistema Nacional de Educação, com ampla participação dos setores da sociedade civil e política, no intuito de assegurar a universalização da educação democrática com qualidade”, pontua o deputado Vecci em seu texto.

Entre outras determinações, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração, e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação.

O objetivo é garantir, entre outras metas, a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Também tem como alvo a proteção e educação apropriadas para crianças de zero a três anos; assegurar acesso e permanência na educação dos povos indígenas e quilombolas; valorizar a experiência educativa extraescolar e assegurar padrão de qualidade das instituições de ensino na educação básica e das instituições formadoras dos profissionais da educação.

A instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE) se fundamente nos seguintes dispositivos: artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação.

(Da assessoria do deputado/foto: Alexssandro Loyola)