Deputados do PSDB destacam avanço de proposta que restringe foro privilegiado

Betinho e Pedro Cunha Lima se manifestarem sobre o tema nessa quarta-feira na CCJ.

Um dia antes de a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionarem a favor da restrição do foro privilegiado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, na quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que também reduz drasticamente a prerrogativa de foro especial. Deputados do PSDB se manifestaram a favor da proposta e destacaram a importância de acabar com esse mecanismo.

Da forma como é hoje, cerca de 45 mil autoridades têm essa prerrogativa. Pela proposta em análise na Câmara, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. 

Integrantes da CCJ, os deputados Betinho Gomes (PE) e Pedro Cunha Lima (PB) participaram do debate que antecedeu a votação do parecer favorável à PEC 333/17 na comissão. Betinho destacou a necessidade da mudança na Constituição, pois, de acordo com ele, “foi criada uma deformação grave na prerrogativa de foro, que passou a ser confundido com proteção e impunidade”.

Como a CCJ aprovou o parecer favorável à PEC, apresentado pelo relator, Efraim Filho (DEM-PB), a matéria será analisada agora por comissão especial, que deverá produzir um relatório para ser votado pelos parlamentares. “Temos que fazer um debate profundo e com muito equilíbrio para garantir prerrogativas a quem precisa, mas que não sirva para quem quer se esconder atrás de um instrumento que hoje está desvirtuado”, apontou Betinho.

Para Pedro Cunha Lima, é preciso analisar quais os resultados do foro privilegiado hoje. Em sua avaliação, os tribunais competentes pelos processos especiais não possuem vocação para exercer a função de tribunal criminal. “Analisando os resultados, é óbvio que precisamos mudar esse regramento”, defendeu o 1º vice-líder tucano. Segundo ele, o foro privilegiado deveria servir para proteger vítimas, e não réus. “Em nosso país, ‘os donos do poder’ são banhados de privilégios. Precisamos corrigir esse banho de privilégios que existem nessa nação que ainda não soube, de fato, o que é ser uma república”, ressaltou

ANÁLISE NO SUPREMO

Nesta quinta-feira (23), o STF retomou a análise de outra restrição ao foro. Os ministros da corte jugam projeto pelo qual a autoridade deve ser investigada pelo foro correspondente ao cargo ocupado na época em que o suposto crime foi cometido, desde que haja conexão direta dos fatos com a função pública. A proposta relatada pelo ministro Luis Roberto Barroso recebeu apoio da maioria dos magistrados. Por ela, apenas senadores e deputados investigados por crimes cometidos no exercício do mandato serão julgados pela corte. 

Se a autoridade for acusada de agressão doméstica, por exemplo, o julgamento deve ocorrer na primeira instância. Se o delito cometido foi tiver ocorrido quando um político era prefeito, mas agora ele é deputado, por exemplo, o caso também fica na justiça comum, e não mais no Supremo. Ao todo, estão hoje no tribunal 436 inquéritos e 95 ações penais. Se os magistrados aprovarem a mudança, sobrarão no STF cerca de 50 processos criminais envolvendo detentores de foro. Todos os outros seguirão para a justiça comum.

Pelas redes sociais, os deputados tucanos se posicionaram favoravelmente ao fim dos privilégios. No Facebook, Carlos Sampaio (SP) destacou o julgamento que acontece na Suprema Corte nesta quinta-feira e lembrou que sempre defendeu a extinção da prerrogativa que permite a deputados, senadores e ministros de Estado, dentre outros, serem julgados pelo STF. “Essas autoridades públicas deveriam ser processadas como todo e qualquer cidadão brasileiro. Estou torcendo, e muito, para que a mais alta Corte acabe com esse inexplicável privilégio, que tem sido sinônimo de impunidade para diversos parlamentares e chefes do Poder Executivo”.

Outros parlamentares comemoraram o avanço da proposta da Câmara, com a aprovação do parecer à PEC 333/17 na CCJ. O deputado Silvio Torres (SP) lembrou que, caso a medida tenha de fato o aval do Congresso, deputados e ministros de governo, por exemplo, perderão a prerrogativa de só serem julgados em instâncias superiores. “Reafirmo minha posição: sou a favor do fim do foro privilegiado para todos e contra a impunidade”.

Para Miguel Haddad (SP), o avanço da proposta foi mais um passo para acabar com a impunidade dos poderosos: “O fim do foro privilegiado vai fazer do Brasil um país mais democrático e mais justo. Estamos juntos nessa luta”, comemorou.

Eduardo Cury (SP) lembrou que, no passado, o foro especial tinha sentido para evitar perseguições políticas, o que não é mais realidade no país. “Hoje está sendo utilizado para proteger corruptos”, criticou. Para Daniel Coelho (PE), o foro privilegiado está errado até no nome. “Se tem privilégio no nome já está errado. Para podermos falar de privilégios existentes em outros poderes, temos que acabar primeiro com aqueles que beneficiam os políticos”, defendeu.

Estudo realizado por Newton Tavares Filho, consultor legislativo da Câmara, mostra que em nenhum outro país do mundo há uma abrangência tão grande do foro especial.

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)