Trabalho em pauta – Análise do Instituto Teotonio Vilela

As novas regras trabalhistas estão de novo em pauta. Termina hoje o prazo para apresentação de emendas à medida provisória que regulamenta aspectos das mudanças aprovadas pelo Congresso em julho. Alguns oportunistas querem aproveitar a situação, em meio a uma onda de desinformação, para tentar desfigurar a reforma.

A nova legislação entrou em vigor no último dia 11 e era para o país estar discutindo agora quais efeitos trará sobre o ambiente laboral. Mas um misto de pragmatismo e alguma barbeiragem ressuscitou discussões e celeumas, lançando uma nuvem de dúvidas, bem resumidas por O Globo, sobre a reforma.

Para acelerar a aprovação no meio do ano, o Senado deixou de mexer em pontos da proposta que estavam vagos, com compromisso de serem regulamentados logo em seguida pelo Executivo por meio de nova medida provisória. O governo demorou um bocado para realizar os ajustes e, quando o fez, acabou por permitir que se criasse um clima que recolocou, de forma extemporânea, toda a reforma em debate.

Do lado do Legislativo, a oposição pretende apresentar emendas que revogam quase a reforma inteira. É a resistência de quem não quer que nada mude. Manter a legislação laboral intocada é olhar para uma parcela ínfima dos brasileiros aptos a trabalhar – aqueles que têm o privilégio de uma carteira assinada – ante o exército de pessoas que se equilibra como pode para ganhar algum trocado nalguma ocupação possível.

Do lado do Judiciário há a resistência de juízes do trabalho, que prometem não aplicar a nova lei, simplesmente porque discordam do seu teor. Já os sindicatos resistem por uma razão óbvia: perderam a fonte que lhes garantia um dia anual de trabalho de cada trabalhador brasileiro registrado. Sem o maná, não demorou muito para até a CUT lançar seu plano de demissão incentivada, sob ameaça de greve de seus funcionários…

A dubiedade de interpretações sobre as novas normas – em especial, sobre a nova modalidade de trabalho intermitente – amedronta patrões, assusta empregados e trava novas contratações. É desejável, portanto, que o Congresso regulamente com celeridade e equilíbrio os pontos obscuros e sane brechas que as votações originais porventura deixaram.

A reforma tende a transformar-se numa alavanca – ainda que não onipotente – para ajudar a derrubar o desemprego no país. Nesta seara, felizmente, as boas-novas se acumulam, como as quase 77 mil vagas de trabalho abertas em outubro, conforme divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho, e a redução da taxa de desocupação no terceiro trimestre, anunciada pelo IBGE na sexta-feira.

É imperativo que o novo arcabouço nascido para suplantar uma legislação septuagenária, caquética e inadequada para os tempos atuais não deixe margem a dúvidas e não sirva para alimentar indesejável insegurança jurídica. Deve ficar claro que a reforma trabalhista veio para favorecer o emprego no país e não sabotá-lo, como muita gente mal informada, mal intencionada e de má-fé tem dito por aí