Shéridan defende aprovação de PL que acaba com exceções legais ao casamento infantil

A deputada Shéridan (RR) ressaltou nesta terça-feira (21), nas redes sociais, a importância do avanço do Projeto de Lei (7119/2002), que visa suprimir exceções legais ao casamento infantil. Em agosto deste ano, parecer da tucana favorável ao PL foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A proposta tramita na Comissão de Seguridade Social e Família.

A parlamentar enfatizou a necessidade de proteger os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, sobretudo, do direito e integridade de crianças e jovens mulheres. “Proteger nossas meninas em um momento em que seu desenvolvimento psicossocial ainda não está maduro é um dever da família e do Estado”, ressaltou.

Atualmente, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) permite o casamento de meninas menores de 16 anos em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

A deputada alertou para recente levantamento realizado pelo Banco Mundial revelando que o Brasil é o país que tem o maior número de casos de casamento infantil da América Latina. Os dados revelam também que, em países que não admitem exceção ao casamento antes dos 18 anos, há um incremento de 14% nas taxas de matrícula de mulheres no ensino médio.

Em seu relatório, Shéridan defendeu o projeto pelo alto potencial de promover os direitos educacionais e laborais de meninas e mulheres e livrá-las de vulnerabilidades e ameaças que poderiam decorrer de um matrimônio precoce. “Meninas casadas não raro são submetidas a uma série de subjugações, que incluem violência física praticada pelo parceiro e reduções precoces de seus horizontes e possibilidades de vida”, alertou.

A proposta não elimina outras exceções ao casamento antes dos 18 anos, como no caso das jovens com 16 anos que tenham autorização dos pais. Entretanto, veda completamente a hipótese de menores de 16 anos casarem.

(reportagem: Sabrina Freire/foto: Zeca Ribeiro)