Cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão é a melhor forma de atender convenção da ONU, afirmam parlamentares

Na Câmara, Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa estão entre os principais defensores de políticas públicas em benefício das pessoas com deficiência.

Eduardo Barbosa (MG) e Mara Gabrilli (SP) defenderam nesta terça-feira (21) o efetivo cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) em audiência pública realizada pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Promovida a pedido dos parlamentares do PSDB, o evento discutiu os resultados da 10ª sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na avaliação de ambos, a execução da LDI, na prática, é a melhor forma de o Brasil atender ao protocolo das Nações Unidas.

Barbosa lembrou que a convenção, realizada em 2007, e com tratado ratificado pelo Brasil em 2008, definiu diretrizes de políticas inclusivas nas mais diversas áreas. Conforme lembrou, os Estados partes firmaram o compromisso de realizar conferências para acompanhar e debater as diretrizes. Em junho deste ano, ocorreu a 10ª sessão da Conferência das Partes, em Nova Iorque. Técnicos do Executivo e do Legislativo do Brasil participaram e a deputada Mara Gabrilli representou os congressistas brasileiros. O encontro discutiu o impacto das múltiplas formas de discriminação, as ações humanitárias em áreas de conflito e de risco, além da promoção de um desenvolvimento urbano inclusivo. 

Para Eduardo Barbosa, não há dúvidas de que o Brasil avançou muito nos aspectos normativos. “O Brasil já é referência no mundo inteiro como nação que construiu um arcabouço legal de excelência. No entanto, agora começamos uma nova fase, que é o monitoramento dessas políticas, principalmente com a participação da sociedade civil”, afirmou.

Conforme explicou, esse monitoramento nada é do que constatar se em cada município as leis estão sendo aplicadas. “É isso que importa: que a lei se torne real no cotidiano e as pessoas se sentam seguras e amparadas pelo Estado, com seus direitos garantidos”, destacou Barbosa.

Anderson Oliveira, assessor internacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos, reforçou que após dez anos de discussão sobre uma legislação que pudesse atender à convenção internacional, o Brasil entra agora na fase de monitoramento da legislação existente, já que em 2016 entrou em vigor a LBI, relatada por Mara Gabrilli na Câmara.

Mara, por sua vez destacou que a LBI é praticamente a regulamentação da convenção da ONU em forma de lei, o que coloca o país em posição privilegiada. Segundo ela, apesar de tantos problemas a serem resolvidos ainda e da necessidade de tornar a inclusão algo cultural, o país já tem bons exemplos, inclusive na educação. Segundo ela, é importante que o Parlamento esteja fazendo o monitoramento das práticas e execução da lei.

“Temos alguns pontos da LBI que vem fluindo. Mas tudo é um aprendizado. A LBI promoveu uma mudança muito grande no estatuto das Cidades, fazendo, por exemplo, com que mudasse a legislação de calçadas do país. Mas essa mudança não chegou nos gestores. Precisamos entender como trabalhar isso, pois tem toda uma questão cultural a ser mudada”, salientou.

A tucana citou o exemplo da Suécia, que não tem uma legislação ou política específica para as pessoas com deficiência, mas onde a inclusão é algo cultural, incorporado na população. “É isso que temos que incorporar. Passamos por várias fases. E hoje tem que ser considerado um escândalo deixar de cumprir as políticas desse setor. Temos que fazer com que faça parte do dia a dia, do agir e do pensar do brasileiro”, disse.

Sérgio Caribé, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) relatou que, durante a 10ª sessão da conferência em Nova Iorque, o avanço do Brasil com um arcabouço legal que abrange quase a totalidade dos pontos da convenção foi um destaque. Para ele, o país deu passos importantes com a LBI, mas ainda precisa atualizar ou rever a Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, de 1989, que não foi revogada pela LBI e está desatualizada. De acordo com Barbosa, como um dos resultados da audiência desta terça-feira, os parlamentares vão se debruçar sobre o assunto.

CANDIDATURA NA ONU

Os convidados e deputados presentes à audiência defenderam que Mara Gabrilli seja eleita membra do Comitê da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A parlamentar foi indicada pelo Itamaraty em julho deste ano. A eleição ocorre em 2018.

A presidente da Comissão de Relações Exteriores (CREDN), deputada Bruna Furlan (SP), defendeu que Mara componha o comitê “dada sua incrível capacidade”. Furlan acredita que a correligionária fará um bom trabalho no sentido de ajudar a melhorar e fazer cumprir a legislação não só no Brasil, mas em todo o mundo.

Para Eduardo Barbosa, Mara reúne experiência, formação e informação necessárias para ocupar o posto. A deputada Zenaide Maia (PR-RN), que também havia solicitado a audiência desta terça-feira, defendeu que, a exemplo do que já fez a CREDN, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas enviem ao Itamaraty ofício de apoio à candidatura de Mara para que o órgão reforce a articulação com os países da América do Sul no sentido de que a parlamentar seja escolhida.

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola/Áudio: Hélio Ricardo)