Avança PL determinando que comunidade deve se manifestar sobre denominação de bens públicos

Vecci: escolhas de nomes têm impacto na construção de identidades, no fortalecimento de ideologias e na construção de laços afetivos.

A comunidade local deverá se manifestar em caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. Essa decisão, aprovada na Comissão de Cultura nesta terça-feira (7), resulta do Projeto de Lei (PL 7593/2017), de autoria do deputado Giuseppe Vecci (GO). “A comunidade onde o bem está inserido será ouvida acerca das homenagens pretendidas”, argumentou o parlamentar na justificativa da proposta. 

O PL altera três leis datadas de 1953, 1979 e 1977. Atualmente são elas que estabelecem regras para a denominação de bens públicos. Vecci destaca também a necessidade de estar atento para que essa prática não se banalize e, principalmente, haja a concordância da comunidade local.

“Longe de se constituir apenas singela homenagem, os efeitos dessa denominação têm impacto na construção de identidades, no fortalecimento de ideologias e na construção de laços afetivos e atitudes socioculturais das pessoas em relação às cidades, à região e ao país”, avalia.

Para garantir que há a concordância da comunidade, esse tipo de projeto deve vir acompanhado de moção de apoio do Poder Legislativo municipal ou estadual, dependendo da natureza do bem. “Com isso, se garante que toda denominação de bem público aprovada pelo Legislativo esteja entrelaçada com a memória e as experiências locais e, principalmente, que seja apoiada pela comunidade que com ela conviverá em seu cotidiano”, ressalta o parlamentar do PSDB-GO. 

A Comissão de Cultura já tem a Súmula nº 01, de Recomendação aos Relatores, que sugere aos deputados só aprovarem projetos de lei com o objetivo de atribuir denominação a pontes, viadutos, vias e trechos de vias, aeroportos e logradouros públicos federais quando “instruídos com uma prova clara de concordância de Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal”.

O relator da proposta, deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), ressaltou que a denominação de bens públicos em homenagem a determinados personagens e fatos históricos relevantes constitui, desde o século XIX, um importante mecanismo de fortalecimento do Estado nacional. Ele cita como exemplo que em praticamente todas as reuniões da Comissão de Cultura há matérias concernentes à denominação de bens públicos. O projeto, que segue para a Comissão de Constituição e Justiça, tramita em caráter conclusivo. Ou seja, se for aprovado pelas comissões, segue para o Plenário, a não ser que haja recurso. 

(Reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)