CCJ aprova relatório de Abi-Ackel a PL sobre segurança jurídica

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (24) relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (MG) ao projeto de lei 7.448/17, que inclui na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (MG).

O PL foi inspirado nos estudos e pesquisas dos professores Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques, ambos da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, e tem a finalidade de aprimorar a qualidade decisória dos órgãos administrativos, judiciais e de controle nos três níveis da federação brasileira.

A proposta sugere parâmetros a serem observados quando autoridades administrativas tomam decisões fundadas em cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados. Busca também conferir aos administrados o direito a normas de transição proporcionais e adequadas, bem como estabelece um regime para que negociações entre autoridades públicas e particulares ocorram de forma transparente e eficiente.

“As normas mais importantes do ordenamento também são as mais vagas e genéricas, o que confere margem para amplas divergências interpretativas e contribui para o aumento da insegurança jurídica”, explica Abi-Ackel no relatório.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)