Avança proposta que estabelece multa a hotéis que descumprirem tempo mínimo de diária

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) parecer favorável ao Projeto de Lei 641/11 do deputado Geraldo Resende (MS), que estabelece multa aos estabelecimentos hoteleiros que descumprirem a diária mínima de horas de seus clientes.

A prática, que tem se tornado cada vez mais corriqueira, é um desserviço ao consumidor que paga por sua estadia e acaba sendo obrigado a deixar o local de hospedagem antes do horário em que completa a diária.

Pelo texto aprovado, os estabelecimentos poderão antecipar a saída de hospedes em até duas horas, para fins de gestão operacional das unidades habitacionais ocupadas. Caso o tempo seja maior que isso, estarão sujeitos a multa que poderá variar entre R$ 350 e R$ 1 milhão.

Geraldo explica que apesar de ser uma prática comum em alguns países, a redução da diária para menos que 22 horas seguidas deve ser considerada ilegal. “Vemos que muitos estabelecimentos adotam a prática de retardar o momento de liberação dos aposentos para o hóspede, sem postergar igualmente o momento do término da diária. Eles incorrem em prática ilegal e ferem os direitos dos hóspedes”, argumenta.

A proposta também será analisada pela Comissão de Turismo e pela Comissão de Constituição e Justiça.

(Da Redação/ Foto: Alexssandro Loyola)