Transporte

Proposta de Izaque determina atendimento de leis federais por agências de turismo

O deputado Izaque Silva (SP) apresentou, recentemente, projeto de lei que visa obrigar as agências de turismo que operam diretamente com frota própria a atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação federal. Ou seja, as regras nacionais para esse tipo de transporte devem prevalecer sobre quaisquer normas estaduais ou municipais sobre o mesmo tema.

O tucano justifica que, apesar de a Constituição Federal definir como uma das competências exclusivas da União, legislar sobre trânsito e transporte, diversas unidades da Federação editaram normas paralelas para regulamentar esse segmento.

Com isso, lembra, há certo conflito que tem produzido diversos relatos no setor de transporte turístico de superfície operado com frota própria de ônibus, os quais tem enfrentado toda sorte de exigências que não estão previstas na legislação federal sobre o assunto, dificultando uma prestação de serviços mais efetivo ao setor turístico por via rodoviário.

A medida visa padronizar, reduzir burocracias impostas regionalmente e incentivar a atuação das agências de turismo atendendo as leis federais.

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)