Regime de urgência

Frente quer aprovar movimentação de recursos de prefeituras por via de cooperativas de crédito

Um projeto que permite que prefeituras movimentem seus recursos em cooperativas de crédito e não apenas em instituições bancárias (PLP 100/11) é o item número um da pauta legislativa da Frente Parlamentar do Cooperativismo no Congresso. A proposição altera a Lei Complementar 130/2009, que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, e está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara em regime de urgência desde maio.

Os defensores do projeto alegam que a medida atende a 560 cidades que não têm agências bancárias. Nas demais, as prefeituras poderão optar pelas cooperativas no lugar dos bancos comerciais e públicos, como explica o autor da proposta, deputado Domingos Sávio (MG). “Ele beneficia não apenas as cooperativas de crédito, mas as prefeituras de um modo geral”, disse.

Segundo o deputado, a proposta não foi votada ainda porque sofre oposição do sistema financeiro. Ele argumenta que as cooperativas de crédito, que têm suas operações fiscalizadas pelo Banco Central, têm mais de 5 milhões de associados e ativos de quase R$ 80 bilhões. De acordo com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), as cooperativas de crédito estão presentes em 95% dos municípios.

Hoje, a Constituição estabelece que os recursos financeiros da União serão depositados no Banco Central; e os dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como das empresas controladas por estes entes federativos, serão movimentados em instituições financeiras oficiais, a menos que lei ordinária permita exceções.

Outras propostas
Além do projeto que permite que prefeituras movimentem seus recursos nas cooperativas de crédito, a entidade defende outras propostas em tramitação no Congresso. A maioria estende às cooperativas tratamento diferenciado em relação a exigências legais e benefícios tributários.

Entre os projetos defendidos pela Frente Parlamentar estão: o que estende às cooperativas a desoneração da folha de pagamentos (PL 8456/17), em tramitação na Câmara; e, em tramitação do Senado, o que mantém os descontos para cooperativas de eletrificação rural na compra de energia elétrica (PLS 245/17); e o que dá tratamento diferenciado a pequenas cooperativas de crédito nas exigências de segurança bancária (SCD 6/2016).

O setor também reivindica tratamento diferenciado na reforma tributária, com menos impostos nas operações. “O cooperativado já paga impostos sobre as operações e tributar também as cooperativas consiste em bitributação”, defendeu o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas.

A reforma tributária está sendo analisada em uma comissão especial na Câmara. Outra comissão trata de assunto também de interesse do setor: a inclusão das cooperativas nas regras de simplificação tributária do Simples, hoje restritas às cooperativas de consumo.

O relator da comissão especial que analisa proposta que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP 341/17), deputado Otavio Leite (RJ), anunciou que vai propor tratamento diferenciado às cooperativas. “Quero radicalizar no processo de simplificação e estender os benefícios às cooperativas”, disse.

(Da Agência Câmara, com alterações/foto: Alexssandro Loyola)