Previsão legal

Caio Narcio afirma que decisão do STF contra Aécio Neves não tem respaldo na Constituição

O deputado Caio Narcio (MG) afirmou nesta quarta-feira (27) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa ao senador Aécio Neves não tem previsão legal e está fora dos preceitos da Constituição. Em comunicação pela Liderança do PSDB, o deputado disse que o STF retirou a autonomia do Poder Legislativo de arbitrar sobre o que lhe compete.

CONFIRA NOTA DO PSDB 

Por três votos a dois, a 1ª Turma do Supremo afastou Aécio do exercício do mandato. “Existe um texto constitucional que diz que o parlamentar só pode ser preso em caso de crime em flagrante, o que não é o caso. Para o afastamento também não há previsão constitucional”, explicou Narcio.

Na avaliação do deputado, o Judiciário se sobrepôs ao Legislativo, que deixou de exercer as atribuições detalhadas na Carta Magna. O tucano espera que o STF reveja a decisão para mostrar que as instituições no Brasil ainda funcionam.

“No meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal errou quando, açodadamente, sem previsão legal e constitucional, promoveu o afastamento de um mandato. Promoveu uma domiciliar com restrição noturna, quase que como um castigo a um parlamentar”, justificou.

NOTA OFICIAL
Aécio Neves emitiu nota afirmando que entende a decisão do STF como uma “condenação sem que processo judicial tenha sido aberto”. Além disso, as medidas foram tomadas sem amparo na Constituição. O senador não foi declarado réu nem teve o direito de defesa. Segundo o texto, as gravações consideradas como prova pelos três ministros foram feitas de forma planejada a manipular uma situação criminosa.

“Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa”, diz trecho da nota. O texto acrescenta que os advogados do tucano tomarão as providências necessárias, dentro dos marcos legais, para reverter as medidas.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)