Outorga

Plenário da Câmara aprova MP que abre prazo para operadores de aeroportos privatizados

O plenário da Câmara aprovou, por 236 votos a 89, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/17, que abre prazo de um ano para que os operadores de aeroportos privatizados, com contratos assinados até 31 de dezembro de 2016, peçam a reprogramação do cronograma de pagamento das outorgas previstas no contrato de concessão.

Pelos contratos de concessão, os operadores precisam pagar anualmente ao governo uma parcela fixa referente à outorga. Devem ser beneficiados os aeroportos do Galeão (RJ), de Guarulhos (SP), de Brasília, de Confins (MG), de Viracopos (SP) e de São Gonçalo do Amarante (RN).

As regras seguidas pela MP exigem que, para reprogramar os pagamentos, não haja processo de caducidade instaurado e que o interessado esteja adimplente com as parcelas de outorga vencidas até a data de assinatura do aditivo contratual.

A reprogramação não admitirá descontos nas outorgas, mas apenas o pagamento antecipado para que, no período restante, os pagamentos sejam menores ou até mesmo não ocorram em algum ano.

O deputado Daniel Coelho (PE) afirmou que a tentativa da oposição de barrar a MP teve o intuito de proteger as empresas, e não o Estado. “Fazem discurso em favor do público, mas nesse momento são contra o interesse geral da nação”, afirmou. Para Pedro Cunha Lima (PB), a obstrução é feita por quem tenta parar o país após o rombo deixado pelo PT.

O plenário aprovou ainda o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 782/17, que promove alterações na organização administrativa do Executivo Federal.

LEITURA EM PLENÁRIO
Durante a tarde, a segunda-secretária da Câmara, deputada Mariana Carvalho (RO), leu em plenário a segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. A leitura em plenário, que durou cinco horas e meia, é uma das fases iniciais da tramitação da Solicitação de Instauração de Processo (SIP) 2/17.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que somente a partir desta quarta-feira (27) será escolhido o relator da denúncia (SIP 2/17).

Entre as questões a resolver está o fato de que desta vez há três denunciados, que terão de ser notificados em separado e deverão apresentar três defesas, o que modificará os prazos da comissão. Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

(Da redação/ Fotos: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)