Cidadania

CCJ debaterá projeto que amplia transparência e participação social no processo legislativo

Pedro Cunha Lima foi designado relator, na CCJ, do projeto apresentado por Eduardo Barbosa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promoverá audiência pública para debater projeto do deputado Eduardo Barbosa (MG) (PRC 217/2017) que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados. Requerimento com este objetivo, apresentado pelo deputado Pedro Cunha Lima (PB), designado relator da proposta, foi aprovado nesta terça-feira (26). Betinho Gomes (PE) subscreve o pedido.

CONVIDADOS

Serão convidados Cristiano Ferri Faria, diretor do Laboratório Hacker da Câmara; Ricardo Mendonça, professor de Ciência Política da UFMG; Rafael Cardoso Sampaio, professor de Ciência Política na UFPR; e Fabiano Angelico, mestre em Administração Pública pela FGV/SP e especialista em Transparência pela Universidade do Chile.

Como destaca Pedro, apesar da presença maciça da tecnologia na vida dos cidadãos e do forte uso das redes sociais, os meios institucionalizados de participação no Congresso Nacional brasileiro se limitam, na prática, ao processo de apresentação de projetos de iniciativa popular e às audiências públicas realizadas nas reuniões das comissões.

O projeto do deputado Eduardo Barbosa altera diversos trechos do regimento da Câmara, de forma a permitir maior contato entre o cidadão comum e o processo decisório. Barbosa sempre defendeu a ideia de parlamento aberto, já desenvolvida em alguns países do mundo e na própria Câmara Federal brasileira, por meio do portal e-Democracia, um espaço virtual, interativo, com interface amigável, criado para estimular cidadãos e organizações civis de todo tipo e interesse a contribuírem na formulação de leis federais, assim como para auxiliar os deputados no trabalho de fiscalização e controle, que existe desde 2009.

“O objetivo desse projeto é suprir uma lacuna que surgiu com os enormes avanços tecnológicos de comunicação acontecidos na última década que permitem, não só aos grupos organizados, mas a qualquer cidadão, participar diretamente do processo legislativo e do aperfeiçoamento de nossa democracia”, afirmou.

Veja algumas novidades propostas pelo deputado Eduardo Barbosa:

• Toda proposição deverá ser redigida com clareza e inserida em sistema digital da Câmara dos Deputados em formato de dados abertos, de modo a permitir a leitura por máquinas e facilitando a transparência do processo legislativo e participação popular;
• Concede a palavra aos cidadãos previamente convidados a se manifestarem, neste caso a título de reconhecimento pelas contribuições dadas acerca do tema em debate nos sistemas de participação da Câmara dos Deputados, podendo ocorrer presencialmente, por meio de videoconferência via internet, ou através de vídeo gravado, garantindo-se a representatividade de opiniões divergentes;
• Os presidentes de Comissões Permanentes organizarão a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, fazendo constar ao menos uma proposição priorizada pela sociedade através de sistema digital da Câmara dos Deputados;
• Proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais, orientando quanto à necessidade de promoção da ampla transparência e da participação social;
  Quanto às comissões, convidar o Relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer, inclusive no que se refere aos dados atinentes à participação social;
• As atas terão que constar um relatório sucinto sobre os dados da participação social, no caso de audiências públicas;
• Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem parecer escrito e disponibilizado pela Comissão competente no sistema digital de dados abertos da Câmara dos Deputados;
• Os relatórios, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame, deverão apresentar capítulo específico sobre os dados da participação popular, oportunizada por meios de sistemas digitais da Câmara dos Deputados.

O projeto também propõe que, durante toda a fase de discussão, será disponibilizado em sistema digital de dados abertos da Câmara dos Deputados, à disposição da Mesa, dos deputados e da sociedade, em tempo real através da internet, visualização comparativa que explicite as alterações objetivadas pelas emendas e substitutivos.

O deputado Eduardo Barbosa considera o projeto revolucionário e, caso aprovado, poderá ajudar o cidadão a compreender melhor o dia-a-dia do processo legislativo. O projeto foi protocolado em março deste ano e aguarda parecer da CCJ. 

(Reportagem: Marcos Côrtes, com assessoria do deputado Eduardo Barbosa/fotos: Alexssandro Loyola)