Contra injustiças

Eduardo Barbosa apresenta projeto que padroniza o conceito de família nas legislações da assistência social

O deputado Eduardo Barbosa (MG) apresentou o Projeto de Lei nº 8575/2017 para alterar o conceito de família na Lei Orgânica de Assistência Social e tornar de acesso público os dados relativos aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a publicação do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, o governo federal passou-se a incluir, como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Essa legislação de 2016 alterou o Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada.

Assim, o deputado destaca a necessidade de uniformizar o conceito de família, trazendo para a LOAS o mesmo conceito vigente no CadÚnico, qual seja: família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

“A aprovação desse projeto de lei evitará que sejam cometidas injustiças na avaliação da renda do grupo familiar, bem como permitirá direcionar o foco do BPC para aqueles que mais precisam e que, portanto, encontram-se inscritos no Cadastro que norteia a estruturação de todos os programas sociais do Governo Social, e que vem sendo utilizado, inclusive, por alguns estados da federação”, explicou Eduardo Barbosa.

O projeto, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, ainda prevê que os dados sobre os beneficiários e sobre o BPC sejam de acesso público, em respeito ao princípio da transparência na Administração Pública.

(Da assessoria do deputado/foto: Alexssandro Loyola)