PEC dos precatórios

Presidida por Silvio Torres, comissão aprova PEC que estende prazo para quitação de precatórios

Presidida pelo deputado Silvio Torres (SP), a comissão especial que analisa a criação de um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (PEC 212/16, do Senado), aprovou nesta quarta-feira (13) o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Pelo texto, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. Os precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.

A proposta ainda deverá ser votada pelo plenário da Câmara e do Senado. De autoria do senador José Serra (SP), ela altera emenda anterior incorporada à Constituição no ano passado que previa a quitação dos precatórios até 2020. Pelo texto final aprovado na comissão especial, eles agora poderão ser quitados até 2024.

“Avançamos porque aumentamos o prazo e isso teve que ser feito porque até 2020, com a crise que o país vive, nenhum ente federado conseguiria pagar esses precatórios. Além disso, permite-se e obriga-se que os depósitos judiciais possam ser disponibilizados para que estados e prefeituras utilizem esses recursos para pagar precatórios”, explicou Torres.

Além disso, a proposta abre a possibilidade de financiamento sem que isso implique no nível de endividamento dos entes, que poderão financiar por meio da Caixa, Banco do Brasil e BNDES para poder resgatar o pagamento de precatórios que não puderem ser pagos nas outras condições.

“Atendemos com essa medida reivindicações da Frente Nacional de Prefeitos, os estados, as entidades diversas de servidores, a OAB e todos que participaram desse acordo para podermos, espero que pela última vez, tratar desse assunto, que envolve R$ 100 bilhões e ainda não tinha uma solução definitiva. Estou satisfeito de ter presidido essa comissão e espero que tenhamos dado uma contribuição definitiva para resolver o problema de precatórios no Brasil”, reforçou Torres.

Titular da comissão especial, o deputado João Paulo Papa (SP) comemorou a aprovação da proposta e destacou seus benefícios. Segundo ele, a maior prioridade das prefeituras atualmente é a questão dos precatórios. Ex-prefeito de Santos por oito anos, o tucano relatou que durante seu primeiro mandato no comando da cidade, foi preciso depositar mais de R$ 120 milhões a título de precatórios e, ainda assim, a prefeitura ficou aquém do que a legislação definia, gerando várias dificuldades para a cidade.

No segundo mandato, lembrou, houve uma alteração cautelosa para permitir que, de 2009 a 2012, as prefeituras passassem a recolher valores compatíveis com sua realidade econômica, o que agilizou os pagamentos e deu fôlego às prefeituras para continuarem trabalhando pelos munícipes. “Mas depois houve nova alteração e veio um prazo inviável. Esse prazo atual de 2020 para quitação completa dos precatórios é a asfixia da maioria dos municípios”, criticou.

Para o deputado, o senador Serra acertou ao propor a mudança aprovada nesta quarta-feira pela comissão especial. “É uma conquista equilibrada, pois vai permitir que aqueles que têm recursos de precatórios a receber dos municípios possam receber, mas também permite que os municípios façam esses pagamentos ao mesmo tempo em que façam frente às suas demandas, às necessidades locais. As prefeituras sairão dessa asfixia para um momento de avanço”, comemorou, ao ressaltar que hoje, para respeitar a legislação e quitar os precatórios, muitas prefeituras não conseguem atender a demandas básicas da sociedade. 

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)