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CDU aprova PL de Luiz Carlos Hauly que dispõe sobre seleção de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira (13) substitutivo ao Projeto de Lei 2054/2015, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PR). A proposta dispõe sobre os parâmetros de priorização no processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o deputado, a proposição visa assegurar transparência e gratuidade da inscrição no processo de seleção, de modo a evitar que atos ilícitos manchem a imagem do programa.

Atualmente, o programa parte da prática de sorteio para selecionar os beneficiários, entretanto, o tucano destaca que o método pode ensejar favorecimento pessoal de candidatos inscritos, em detrimento de outros, sob influência ou determinação de relacionamentos pessoais.

Inicialmente, a proposta vedava a aplicação de sorteio, porém, o substitutivo apresentado adequou o projeto de forma a ir de encontro às modificações realizadas no processo de seleção pelo Ministério das Cidades, originadas de recomendações do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal.

Com a proposta, a ordem de sorteio ficará a critério do Poder Executivo Federal, que manterá o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH), de forma articulada com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. As famílias que forem enquadradas em situação de extrema vulnerabilidade, advindas de emergências ou estado de calamidade pública, serão dispensadas dos processos de seleção. Os cadastros serão gratuitos.

O projeto tramita em análise conclusiva para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)