Dignidade das mulheres

Comissão da Mulher aprova parecer de deputada pelo fim do casamento de crianças

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou nesta quarta-feira (23) parecer da deputada Shéridan (RR) pela aprovação do Projeto de Lei (7.119/2017) que visa suprimir exceções legais ao casamento infantil, que consta na redação do artigo 1.520 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). A atual legislação permite o casamento de menores de 16 anos em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

A deputada afirma que a proposta trata de uma questão de grande sensibilidade, que diz respeito, em diversas dimensões, aos direitos fundamentais e à dignidade humana de milhões de brasileiros, por se tratar de direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, sobretudo, do direito e integridade de crianças e jovens mulheres.

“A primeira pergunta que se precisa enfrentar é em que medida a exceção ao casamento de menores de dezesseis anos em caso de gravidez coaduna-se com o sistema de proteção à criança e ao adolescente e aos direitos da mulher, tutelados pela legislação pátria?”, questiona a tucana.

Para Shéridan, o fato é uma questão delicada, que envolve múltiplos fatores psicossociais e demanda do Estado soluções ponderadas e refletidas de intervenção em realidades marcadas por diversos tipos de vulnerabilidade e, muitas vezes, desproteção social.

Segundo pesquisa realizada pelo Banco Mundial, em países que não admitem exceção ao casamento antes dos 18 anos há um incremento de 14% nas taxas de matrícula de mulheres no ensino médio. Os dados demonstram ainda que o coeficiente de emprego feminino em relação ao da população em geral é mais alto em países que não admitem o casamento antes da maioridade.

A proposta não elimina outras exceções ao casamento antes dos 18 anos, como no caso de quem quer que tenha completado 16 anos com autorização dos pais (Art.1517 do CC), entretanto, veda completamente a hipótese que menores de 16 anos possam casar.

Para a deputada, o projeto tem o potencial de promover os direitos educacionais e laborais de meninas e mulheres e livrá-las de vulnerabilidades e ameaças que poderiam decorrer de um matrimônio precoce. “Meninas casadas não raro são submetidas a uma série de subjugações, que incluem violência física praticada pelo parceiro e reduções precoces de seus horizontes e possibilidades de vida. Protegê-las em um momento em que seu desenvolvimento psicossocial ainda não está maduro é um dever da família e do Estado”, enfatiza.

Shéridan destacou que o projeto deixa mais claro o repúdio da ordem jurídica ao casamento infantil e a firmação de uma nova fase na proteção dos direitos das crianças, adolescentes e jovens mulheres.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)