Transporte de alunos

Avança na CCJ proposta de Daniel Coelho que aumenta penalidades para transporte escolar pirata

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou parecer pela constitucionalidade do projeto de lei 5446/2016, de autoria do deputado Daniel Coelho (PE). A proposta dispõe sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. Um dos objetivos é aumentar as penalidades para quem pratica o transporte escolar de maneira irregular, ou “pirata”, como é popularmente chamado.

De acordo com o autor, as punições hoje vigentes para a realização de transporte de escolares, ou mesmo do transporte remunerado de passageiros, sem a devida autorização do órgão competente, não guardam a devida proporção com a gravidade dessas condutas. “Por isso proponho a alteração na gravidade da infração, com a consequente ampliação das penalidades e medidas administrativas aplicáveis ao transporte pirata de passageiros e de escolares”.

Pelo texto, a prática de dirigir veículo escolar sem a devida autorização deixa de ser considerada penalidade grave e passa a ser gravíssima, com “multa e remoção do veículo”. A medida também atribui as mesmas punições para quem dirigir veículo que não tenha sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória.

No parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), ele destaca que a proposta atende, além da constitucionalidade, a juridicidade e técnica legislativa necessárias. 

(Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)