Educação inclusiva

Educação aprova PL de Mara Gabrilli que coíbe rejeição de alunos com deficiência em escolas

A Comissão de Educação aprovou nessa quarta-feira (12) Projeto de Lei (3081/2015) de autoria da deputada Mara Gabrilli (SP). A proposta visa estabelecer como como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade. A intenção é coibir a rejeição de alunos nas instituições e garantir as igualdades necessárias.

Atualmente, para ter a concessão da certificação, a entidade de educação deve demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação, e conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de uma bolsa de estudo integral para cada cinco alunos pagantes.

Segundo a deputada, a criação do projeto foi motivada por uma série de históricos de rejeição de alunos com deficiência em instituições de educação que, ainda assim, possuem certificação e são isentas das contribuições devidas à seguridade social.

“Acabamos nos deparando com muitas escolas que recebem o Cebas, não pagam a cota patronal, têm toda essa isenção e, ainda, rejeitam alunos com deficiência. Encontramos escolas que criaram uma cota e dizem: não podemos aceitar esse aluno porque ele está além da cota. E não existe cota. Inclusive teve uma escola do estado de SP que admitiu a matrícula de dois gêmeos, e no decorrer do mês perceberam que um deles tinha TDH, e aí recusaram o aluno, mantiveram um e retiraram o outro, alegando que a cota para pessoa com deficiência estava ocupada”, relata a deputada.

Para Mara Gabrilli, a situação é inadmissível, pois a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) proíbe a rejeição de matrícula de aluno pelo fato de ser portador de algum tipo de deficiência. Assim, o projeto visa restringir o Cebas a entidades que não atendem aos quesitos obrigatórios para garantir acessibilidade, ou violam os direitos das pessoas com deficiência, mediante a recusa de concessão de matrícula, a cobrança de taxa extra e outros fatos similares.

O PL, que já foi aprovado na Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tramita para análise da Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)