Pedido rejeitado

CCJ rejeita admissibilidade de denúncia contra Temer; Abi-Ackel é designado novo relator

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, nesta quinta-feira (13), por 40 votos a 26, a admissibilidade do relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava o prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). 

Com a rejeição, o deputado Paulo Abi-Ackel (MG) foi designado novo relator e apresentou voto em separado recomendando a não aceitação da denúncia. O novo texto será apreciado pelos deputados.

De acordo com o deputado mineiro, “a denúncia é unicamente baseada em uma suposição”. “Trata-se de uma admissão por hipótese, inadmissível para atribuição de responsabilidade penal”, aponta Abi-Ackel em seu relatório.

Parlamentares do PSDB se posicionam sobre denúncia contra Temer na CCJ e em Plenário

Antes da votação, os parlamentares que integram a CCJ e outros parlamentares não membros puderam emitir opinião sobre o primeiro relatório, de Zveiter. O deputado Rocha (AC) foi o primeiro parlamentar do PSDB a se pronunciar nesta quinta-feira. O tucano lembrou a decisão do líder Ricardo Tripoli (SP) de liberar os deputados da bancada para votar de acordo com suas convicções em relação ao relatório. Dos sete tucanos na comissão, cinco votaram pela admissibilidade e dois, Abi-Ackel e Elizeu Dionizio (MS) contra a denúncia.

Rocha lembrou a postura adotada durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma e afirmou que não pode ter outra atitude no caso de Temer, já que existiem, na avaliação dele, indícios suficientes para permitir a abertura da investigação.

“Devemos dar ao presidente o direto de se defender, o que só vai ser possível se autorizarmos o prosseguimento da ação penal. Vou votar pela admissibilidade porque entendo que está na hora desse país ser passado a limpo e que ninguém pode estar acima da lei”, pontuou o tucano, que é titular da comissão.

O deputado Jutahy Junior (BA) elogiou o relatório de Zveiter e disse que o subscreve integralmente. “Em situação em que podemos fazer investigação, não podemos fechar os olhos diante dos fatos. Por mais brilhante que tenha sido a defesa, os fatos são indefensáveis. O presidente não tinha que receber o Joesley da forma como recebeu e nem dizer o que disse”, argumentou o parlamentar.

O deputado Silvio Torres (SP) chamou atenção para a gravidade do momento. “Não podemos falhar num momento em que podemos resgatar o mínimo de esperança para o nosso país. Estamos vivendo um momento crucial da nossa democracia. Não podemos aqui decidir por motivos partidários. Li com atenção a denúncia do PGR e encontrei indícios veementes que podem levar o presidente a um envolvimento em um caso triste de corrupção”, disse.

Segundo o tucano, admitir a denúncia é a melhor forma de esclarecer os fatos. “Devemos dar oportunidade para que se esclareça tudo isso. A inocência ou a culpa será comprovada no inquérito que o Supremo poderá levar adiante”.

Com opinião contrária, o deputado Bonifácio de Andrada (MG), que é suplente no colegiado, disse acreditar que a delação dos donos da J&F e a gravação feita por Joesley Batista não podem basear o processo contra o presidente.

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer ao STF por corrupção passiva com base na delação premiada de executivos da holding J&F, que controla o frigorífico JBS. Por se tratar do presidente da República, a denúncia só pode ser analisada pelo Supremo se houver autorização da Câmara.

“As palavras da delação de Joesley são ilegais para servir de base até mesmo para a delação. Em se tratando de um presidente da República, não podemos chegar a uma posição contrária a sua personalidade. Não vejo motivos para se falar em crime. O presidente, como qualquer outra pessoa, pode receber quem quiser em sua casa. Por essas razões não sou a favor, não por ordem política, mas por ordem jurídica. Pois não há base para a denúncia”, disse.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após a fase de discussão, o relator da denúncia teve 20 minutos para defender seu relatório favorável à abertura da investigação. Zveiter disse que não há absolutamente nenhum perigo para o Estado Democrático de Direito com a investigação contra Temer. O deputado afirmou que a CCJ não está decidindo se condena ou absolve o presidente, pois não é essa sua competência, mas reforçou que é preciso “dizer que distribuir milhões de reais de dinheiro público caracteriza obstrução à Justiça”, em referência a relatos feitos por Joesley Batista ao presidente.

O advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, também teve 20 minutos para reforçar os argumentos de defesa e criticou a atuação da Procuradoria Geral da República. Ele disse que há uma “cultura punitiva encabeçada pelo Ministério Público”, que “tem exagerado e atingido inocentes”.

A decisão da CCJ não é definitiva. Para que admissibilidade da denúncia possa ser admitida terá que ser apreciada em plenário. O Supremo só terá autorização para iniciar a investigação sobre o presidente se 2/3 dos 513 deputados votarem a favor da denúncia.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)