Valorização profissional

Em parecer, Gomes de Matos fixa valor do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

O deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) apresentou nesta quarta-feira (12) parecer pela admissibilidade constitucional, em forma de substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição 22/2011, que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Em destaque entre as modificações, o relator fixou em R$ 1.600,00 o valor do piso salarial das categorias e rejeitou emendas.

Segundo o relator, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias devem ser valorizados e contar com uma política remuneratória digna. Esses profissionais prestam saúde domiciliar de qualidade em todos os lugares, mudando a realidade das comunidades.

A PEC acrescenta à Constituição Federal proposições que dispõem sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo Sistema Único de Saúde, na política remuneratória e na valorização dos profissionais. Pelo texto, além do valor fixo do piso, os agentes terão direito ao adicional de insalubridade e a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas.

Inicialmente, a proposta estabelecia o vencimento a um valor não inferior a dois salários mínimos. “O valor obtido por meio do multiplicador salário mínimo seria tão somente uma barreira inferior, além da qual a remuneração dos ACS e ACE não poderia ser reduzida, o que é muito diferente de um indexador utilizado para reajustar periodicamente essas remunerações”, explicou o tucano, fazendo referência à mudança do texto. Além disso, o parlamentar ressaltou que a Constituição veda a utilização do salário mínimo para tal finalidade.

Para evitar dúvidas quanto a aplicação da PEC, o substitutivo propôs um piso salarial fixado em reais, a ser reajustado anualmente com variação correspondente ao Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), somado à variação do Produto Interno Bruto (PIB) acumulado nos doze meses anteriores à data base e ainda, acrescido de 20% ao ano.

Em outro ponto, Raimundo Gomes de Matos destacou que atualmente as transferências feitas para gastos na área da saúde destinam-se na maioria das vezes ao pagamento de salários e encargos sociais. “Apesar disso, a Lei de Responsabilidade promove um corte linear e exige que apenas 60% desses recursos sejam utilizados como despesas de pessoal. O resultado desse mecanismo incoerente é que os prefeitos são obrigados a fazer enormes esforços de compensação para adequar suas necessidades ao limite legal”, revela.

Ficou vedada a inclusão dos recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento do piso salarial dos agentes em limites de despesas de pessoal de qualquer espécie. “Estamos convencidos, portanto, que as transferências devem ser excluídas do limite de despesas de pessoal e tal exclusão deve ser válida tanto para o ente transferidor como para o ente beneficiário da transferência”, explica.

Em acordo, o colegiado solicitou pedido de vista para análise do texto. A previsão é de que a PEC seja votada em agosto.

APOIO AO VOTO
O deputado Geraldo Resende (MS), engajado na luta por melhorias na área de saúde, apoiou o voto do relator e parabenizou a categoria. “Essa tarde é memorável, nós já participamos de várias conquistas dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Eu tenho dito que é a categoria que já fez duas mudanças na Constituição”, ressaltou. Segundo ele, a conquista se dá pela forma com que o segmento se organiza e luta para ter dignidade e oferecer um serviço que contribua para uma saúde de qualidade.

Representando os mais de 300 mil agentes do país, a presidente da Confederação Nacional dos ACS (Conacs), Hilda Angélica, afirmou que a luta continua para a aprovação do piso salarial, porém se disse contente pelos avanços propostos pelo relator.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)