Representação oficial

CCJ aprova proposta de tucano que limita o uso de automóveis oficiais por autoridades

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei (3.108/2015) do deputado Pedro Cunha Lima (PB) que pretende limitar o uso de automóveis oficiais por autoridades. A matéria foi aprovada na forma do parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PE). A proposta original recebeu substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O substitutivo altera a lei 1.081, de 1950, que detalha o uso dos automóveis oficiais. De acordo com ele, o uso desses veículos seria permitido exclusivamente à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e Chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para representação oficial.

Os automóveis também poderão ser usados por quem tenha necessidade de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Betinho votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. Durante a reunião desta terça-feira (11), ele ressaltou a importância da aprovação da proposta. Caso o projeto vire lei, os veículos usados para representação oficial deverão ser destinados ao uso nas áreas de segurança pública, educação e saúde.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)