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Comissão especial pretende aperfeiçoar lei para pagamento de precatórios, diz Silvio Torres

Presidida pelo deputado Silvio Torres (SP), a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado, realizou sua primeira audiência pública nesta terça-feira (11). A PEC cria regime especial de pagamento de precatórios, que são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. O tucano destacou a emenda constitucional 94, promulgada em 2016, que também trata do tema.

“Há pontos conflitantes entre as duas propostas. Alguns que podem ajudar na complementação de pagamento das dívidas em atraso, mas outros que colidem com o que já estava aprovado desde dezembro”, disse. De acordo com o parlamentar, há pontos que não estão sendo implementados, que dificultam o acesso das prefeituras e governos estaduais, a exemplo de depósitos judiciais, empréstimos e até a negociação direta com os credores.

Silvio Torres explica que, em comum acordo com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos, da OAB e dos credores, pretende buscar entendimento para aprovar a medida no plenário da Câmara até o final de agosto. Segundo ele, a aprovação da EC 94 não evitou todas as dificuldades operacionais.

Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, estados e municípios que estiverem com o pagamento de precatórios atrasado deverão quitar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. “Como já se vê que não será possível cumprir essa norma, a ideia é estender esse prazo por mais cinco anos e cuidar das questões que estão dificultando o pagamento dessas dívidas”, explicou.

Nessa reunião de audiência pública foram ouvidos o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB e membro do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Marco Antonio Innocenti; o procurador do Estado de São Paulo e coordenador de Precatórios Judiciais, Wladimir Ribeiro Junior; e o prefeito de Macapá e vice-presidente de Dívida Pública da Frente Nacional de Prefeitos, Clécio Luis Vilhena Vieira.

A prorrogação do prazo é consenso entre os participantes, no entanto, a redução do índice de 1,5% para 0,5% não tem apoio geral. “É preciso avançar, não regredir”, disse o representante da OAB, Marco Antonio Innocenti. Ele defende a manutenção do percentual de pagamento para evitar que haja um descontrole nessas contas.

Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

(Ana Maria Mejia/ Foto: Alexssandro Loyola)