Direito da pessoa com deficiência

Comissão aprova parecer a PL de Mara Gabrilli que proíbe cobrança adicional em processo de habilitação

O Projeto de Lei 4318/2016, da deputada Mara Gabrilli (SP), foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) visando garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.

Segundo a deputada, atualmente existem vários centros de formação de condutores que cobram do deficiente auditivo um valor mais alto do que aquele regularmente cobrado no curso para obtenção da habilitação. A alegação é que esse valor mais elevado é necessário para cobrir o custo adicional relativo ao intérprete de Libras.

Para solucionar a questão e gerar igualdade, a proposta veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em todas as etapas do processo de habilitação. “Os deficientes auditivos, assim como toda pessoa com deficiência, devem ter um tratamento semelhante ao recebido por qualquer cidadão”, justifica.

O projeto, que já passou pela Comissão de Viação e Transportes, segue para apreciação conclusiva na Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)