Lei de Libras

Comissão de Seguridade aprova mais inclusão das pessoas com deficiência auditiva

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nessa quarta-feira (5), substitutivo ao PL 535/15, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de Libras em órgãos de instituição pública. Tramitava apensado o PL 2637/2015, do deputado Arthur Virgílio Bisneto (AM), que amplia o atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva nos estabelecimentos comerciais de médio e grande porte, como shopping centers, aeroportos e eventos com grande concentração de pessoas.

Atualmente, a Lei das Libras obriga instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde a disponibilizarem tratamento e atendimento adequado a esses cidadãos.

Na justificativa do seu PL, Arthur Bisneto diz que a “Lei de Libras” trouxe grandes avanços para os direitos dos pessoas com essa deficiência, na medida em que impôs a obrigatoriedade de que as instituições públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde cumprissem normas voltadas ao atendimento e tratamento adequado para essa parcela da população.

No entanto, segundo o deputado, a mesma lei deixou de fora a obrigatoriedade similar para estabelecimentos comerciais de médio e grande porte, a exemplo dos shoppings centers, aeroportos e aqueles eventos que observam grande afluxo de pessoas de libras e, desse modo, atenderem satisfatoriamente os cidadãos com deficiência auditiva em suas necessidades normais de consumidores, que também são.

 “Pensando em aumentar a inclusão social dessa parcela da população, estamos propondo essa necessária modificação na lei, para que haja igual obrigatoriedade para os estabelecimentos e eventos, tendo em vista as necessidades normais de cidadãos e consumidores que são”, afirmou Arthur Virgílio.

O PL já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), agora pela CSSF e segue para apreciação de outras três comissões permanentes da Casa Legislativa.

(Da assessoria do deputado, com alterações/ Foto: Alexssandro Loyola)