Transparência

Projeto de Miguel Haddad regulamenta divulgação de informações por órgãos do Poder Público

O deputado Miguel Haddad (SP) apresentou nesta semana Projeto de Lei (7.938/2017) que regulamenta a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. A proposta pretende aperfeiçoar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e dar orientação sobre a confecção dos portais para facilitar a usabilidade e entendimento do cidadão.

Segundo o tucano, os poderes da República já regulamentaram, em seu âmbito, a divulgação das informações em portais. Entretanto, apesar do avanço e da publicação de dados julgados de interesse coletivo, há muitas reclamações e críticas sobre os formatos adotados.

“A par das muitas manifestações de pessoas e entidades comunitárias, a imprensa tem identificado problemas bastante graves de omissão de informações e de falta de clareza em sua divulgação, ofendendo o comando legal vigente”, ressalta. Reportagens de grandes veículos de comunicação evidenciaram entraves que dificultam o acesso às informações, principalmente relacionados à usabilidade dos portais, à clareza das informações e na frequência de atualização.

“É preciso acrescer à lei critérios de qualidade, uniformidade e amplitude das informações veiculadas, para que o cidadão possa examinar a execução orçamentária e operacional das iniciativas do Poder Público e formar seu parecer acerca da sua adequação e eficácia”, defende.

A intenção do projeto não é criticar o que já existe, mas aperfeiçoar um importante instrumento que fortalece o exercício da cidadania e gera transparência sobre as competências, estrutura organizacional, execução financeira, despesas, aquisições, contratos e atividades dos órgãos.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)