População beneficiada

Plenário da Câmara conclui votação de medida provisória da regularização fundiária

O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (27) a votação da Medida Provisória 759/16, que impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural, apesar das tentativas de obstrução de partidos da oposição.

O deputado Izalci Lucas (DF) destacou que a medida beneficia milhões de brasileiros que moram em residências, lotes ou condomínios com alguma irregularidade. A situação no Distrito Federal não é diferente: mais da metade da população espera a regularização das terras, justifica o tucano.

“Aqui no DF, metade da população depende da aprovação dessa matéria para ter a sua escritura. Nós precisamos votar para que a SPU — Secretaria do Patrimônio da União, o INCRA e os governos Estaduais e Municipais possam também regularizar isso. E a aprovação dessa medida não serve só para condomínios. Nós temos cidades aqui que têm 150 anos, e as pessoas moram em casas sem escritura”, alertou.

A primeira emenda aprovada impõe novas regras para regularização fundiária urbana e rural. Ela inclui dispositivo ao texto prevendo que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) será autorizada a regulamentar a proposta de manifestação de aquisição, mecanismo que permite ao ocupante de imóvel da União propor a sua compra.

Outro item aprovado inclui o vocábulo “direitos” em artigo que atribui ao Distrito Federal todas as competências e responsabilidades reservadas pelo texto aos estados e aos municípios. Uma das emendas muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fins de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

LIMINAR
As emendas votadas pelos deputados haviam sido consideradas de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no último dia 20. No pedido de liminar, 11 deputados e senadores do PT questionaram a aprovação, pelo Plenário do Senado, de três emendas consideradas pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação.

Barroso concordou que as três emendas questionadas alteram o mérito do texto aprovado pela Câmara, determinando seu retorno para nova votação pelos deputados. O ministro do STF também decidiu suspender os efeitos da aprovação da MP pelo Senado. Deu prazo de dez dias, após o recebimento da decisão, para que a Câmara analise as alterações.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)