Guerra fiscal

Plenário da Câmara aprova projeto sobre incentivos fiscais dos estados

O Plenário da Câmara aprovou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados. O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Tripoli (SP), cumprimentou o relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), e os líderes de bancadas que trabalharam pelo consenso em plenário. O líder destacou que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, demonstrou uma visão ampla do Brasil e da necessidade de melhorias. “Ele fez questão de estar aqui ontem e dizer que incentiva o trabalho dos estados em busca de autonomia para que cada um possa ter a possibilidade da geração de emprego e de renda”, declarou.

Apesar de não ter alcançado o acordo desejado, a bancada tucana concordou com o texto, afirmou o deputado Sílvio Torres (SP). Segundo ele, a Casa perdeu a oportunidade de discutir um projeto estruturante para o Brasil que pudesse contemplar não só o problema com o STF. Na avaliação do tucano, é preciso acabar de vez com a guerra fiscal no Brasil.

O relator do projeto propôs a exclusão de dois dispositivos da proposta que provocavam a redução gradativa dos incentivos ao longo do tempo de sua vigência prolongada.

Por meio de complementação de voto, foram retiradas do texto as reduções de incentivos para investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Também foi retirada a redução, quanto às atividades agropecuárias e industriais, inclusive agroindustriais, de 1% ao ano nos primeiros dez anos.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) lamentou que a transparência não tenha sido enfatizada. Com o fim da análise dos destaques, a matéria retornará ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara.

Os deputados aprovaram ainda a Medida Provisória 765/16, que concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público, como as da Receita, de auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)