Reivindicação antiga

Congresso derruba veto sobre cobrança do ISS e corrige injustiça com municípios

Na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (30), os parlamentares derrubaram o veto presidencial que impedia a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A decisão permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios.

Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação de prefeitos e foi defendida em plenário por deputados do PSDB. A Câmara rejeitou o veto por 371 votos a 6. No Senado, a votação ficou em 49 votos a 1. 

Para o deputado Domingos Sávio (MG), o Congresso tem a oportunidade de fazer justiça e corrigir um equívoco. O tucano defende que o ISS seja recolhido pela cidade onde o serviço é efetivamente prestado, e não na localidade da sede da empresa.

Sávio citou o caso do cartão de crédito, usado por grande parte da população brasileira. Uma compra feita no interior de Minas Gerais, por exemplo, renderia tributos para outra localidade. “Estamos falando de bilhões de reais por ano, que, de uma maneira muito perversa, são retirados de todos os municípios”, defendeu.

Essa injustiça com os municípios não pode continuar, alertou o deputado Rodrigo de Castro (MG). O recurso produzido em compras realizadas em todas as cidades brasileiras acaba sendo encaminhado para algumas poucas regiões. “Não é possível que um, dois, meia dúzia de municípios fiquem com os recursos enquanto mais de cinco mil municípios continuam sofrendo à míngua”, lamentou.

“Atendemos a uma antiga reivindicação de prefeitos. Os municípios já encontram dificuldades para atender às políticas públicas. Como defensor de uma repactuação federativa, não poderíamos aceitar esse veto presidencial”, comentou Lobbe Neto (SP). O parlamentar comentou que seria um retrocesso permitir que esse dispositivo fosse vetado. “Novamente, o discurso do ex-governador Franco Montoro se faz presente e atual. A população vive no município, não no Estado ou União, por isso, o nosso país necessita urgente de uma melhor redistribuição dos seus recursos para que os prefeitos não tenham mais que ficar de pires nas mãos, suplicando recursos para atenderem às suas populações”, afirmou.

 (Da redação, com assessoria do deputado Lobbe Neto/ Foto: Alexssandro Loyola)