Ação legislativa

PEC de Célio Silveira determina que Justiça Eleitoral organize escolha de membros de conselhos tutelares

O deputado Célio Silveira (GO) apresentou nesta terça-feira (23) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 324/2017) alusiva à eleição para Conselhos Tutelares no país. A proposta determina que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros. Atualmente, as inscrições dos candidatos e, posteriormente, as eleições, são organizadas por Comissões Eleitorais criadas pelos Conselhos dos Direitos das Crianças e do Adolescente, municipais e estaduais. 

Segundo o tucano, há inúmeros relatos sobre a desorganização dos processos de escolha dos conselheiros tutelares. Em 2015, por exemplo, algumas ocorrências levaram a deslegitimação do processo eleitoral e até o cancelamento do pleito em muitos municípios brasileiros. “Tal realidade fragiliza a importante instituição do Conselho Tutelar, impedindo que ela exerça satisfatoriamente a sua função pública e, em última instância, atenta contra os direitos e garantias das próprias crianças e dos adolescentes”, ressalta.

O deputado afirma que muitos municípios não possuem estrutura para a realização de eleições, o que ocasiona problemas, tais como fraudes e invalidação das eleições. “Diante dessa realidade, é imperioso que a Justiça Eleitoral se responsabilize pela realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, tendo em vista a sua capilaridade em todos os municípios brasileiros, assim como a sua experiência e capacidade na condução de pleitos eleitorais”, defende.

Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, compostos por cinco conselheiros eleitos pela sociedade para zelar pelos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei federal determina que o mandato seja de quatro anos e, impõe que os candidatos sejam idôneos, maiores de 21 anos de idade e residam no município onde irão atuar. 

(reportagem: Sabrina Freire/foto: Alexssandro Loyola)