Trabalho finalizado

CPI aprova relatório com medidas para fortalecer e democratizar acesso à Lei Rouanet 

“Combatemos o crime e procuramos reforçar essa legislação tão importante para a cultura brasileira”, reiterou o relator, Domingos Sávio (MG).

Criada para investigar irregularidades na concessão de benefícios fiscais previstos na legislação, a CPI da Lei Rouanet aprovou  nesta terça-feira (9), por unanimidade, o relatório apresentado pelo deputado Domingos Sávio (MG). Conforme destacou o tucano, o texto atuou em três direções, sendo que a primeira foi o encaminhamento ao Ministério Público das investigações realizadas pelo colegiado sobre o desvio de recursos obtidos por meio da legislação. “Constatamos que, de fato, esse problema aconteceu”, ressaltou o parlamentar do PSDB.

Além de recomendar o indiciamento daqueles que já haviam sido incluídos na lista pela Operação Boca Livre, o relatório pede a inclusão de outros que teriam participado de ações ilícitas, totalizando 12 pessoas. Ele cita o exemplo de três concertos da Orquestra Filarmônica de São Paulo apresentados numa fazenda de propriedade do patrocinador. “É uma situação que me parece um acinte”, disse o parlamentar. O Grupo Colorado, sob responsabilidade de Josymara Ribeiro de Mendonça, captou R$ 1,2 milhão para patrocinar algo que ficou restrito aos funcionários da fazenda do patrocinador.

A segunda direção consiste na criação de mecanismos de controle e de transparência para evitar novos desvios e garantir o uso adequado do dinheiro público. “Fizemos várias recomendações aos ministérios do Planejamento, da Transparência, da Cultura e ao Ministério Público, sempre atuando de forma harmônica e em sintonia com os órgãos envolvidos”, disse.

DESCENTRALIZAÇÃO

Segundo Domingos Sávio, o resultado mais importante para o país é a adoção de mecanismos que preservem e fortaleçam a Lei Rouanet. “Construímos por consenso uma proposta de projeto de lei que traz o apoio de todos os partidos com assento na CPI”, afirmou ele. A proposta busca descentralizar o financiamento para a cultura, hoje ainda restrita a algumas regiões. “Combatemos o crime e procuramos reforçar essa legislação importante para a cultura brasileira”, reiterou. “Com a mudança, se pretende alcançar iniciativas culturais em todo o Brasil, atendendo aos artistas iniciantes, a cultura de raiz, artes cênicas e os que não tem apelo comercial”, completou. 

O parlamentar do PSDB destacou, ainda, a necessidade de fortalecer o Fundo Nacional da Cultura. A lei prevê que 3% da loteria federal deve compor o Fundo Nacional da Cultura, mas há anos os recursos são contingenciados. O tucano estima que se o repasse fosse feito, seriam R$ 300 milhões ao ano disponíveis para que o Ministério da Cultura execute políticas públicas de incentivo ao setor.

Há, ainda, o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), que nunca saiu do papel. O texto do relatório final estabelece prazo para que o governo faça a regulamentação. O projeto prevê que todo projeto aprovado para captação pela Lei Rouanet possa obter 120% do valor proposto. Os 20% serão repassados para o Fundo.

Para Domingos Sávio, é essencial que o dinheiro da cultura possa ter uma aplicação descentralizada, transparente, apoiando a cultura em todo o Brasil e, principalmente , não tendo desvio. “O dinheiro é público. Embora seja uma renúncia fiscal, não é o dinheiro da empresa patrocinadora, é o dinheiro do povo brasileiro que estaria sendo pago sob a forma de imposto e é aplicado num projeto de cultura”, ponderou.

A comissão aprovou requerimento solicitando que o relatório seja apreciado pelo plenário da Câmara em regime de urgência. Em outro documento, a CPI solicita a elaboração de uma cartilha com instruções sobre a nova Lei Rouanet.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/foto: Alexssandro Loyola)