Boa gestão

Parlamentares destacam passagem dos 17 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sancionada pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, em 4 de maio do ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 17 anos sendo responsável por uma verdadeira revolução na gestão pública. Parlamentares tucanos registram a passagem da data e voltaram a criticar a postura do PT à época. O partido de Lula votou contra a LRF, apostando mais uma vez no quanto pior, melhor.  

A legislação, implementada pelo PSDB, limitou os gastos da União, estados e municípios, estabelecendo parâmetros para as despesas dos governos e impedindo que os entes federativos gastassem mais do que os seus recursos permitissem. A partir de então, o Brasil ficou um passo mais próximo do tão desejado equilíbrio fiscal.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na governança pública ao estabelecer mecanismos para a manutenção das finanças públicas dentro de parâmetros razoáveis. Noutras palavras, ela impõe uma série de boas práticas ao Estado e, ao mesmo tempo, limita a bastante o poder destrutivo de governantes irresponsáveis. Essa dupla virtude fez dela admirada no mundo todo”, disse o líder do PSDB na Câmara, Ricardo Tripoli (SP). 

A LRF é considerada pelo deputado Giuseppe Vecci (GO) “um instrumento de controle, fiscalização e transparência das contas públicas”. Conforme destacou, a lei marcou o arcabouço legal brasileiro para que os governos tivessem condições de aliar planejamento e execução do gasto público.

Uma das principais conquistas da população brasileira nas últimas décadas, ao lado do Plano Real, a LRF, formulada com base em leis semelhantes e bem-sucedidas de países como Estados Unidos e Nova Zelândia, é outra das inúmeras contribuições deixadas pelos governos do PSDB para a economia e a gestão pública.

Entre os pontos propostos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para as despesas com pessoal – 50% da arrecadação para a União e 60% para estados e municípios; proibiu o aumento da dívida pública para o pagamento de despesas; e estabeleceu a obrigatoriedade da publicação de um balanço das finanças administradas a cada dois meses. A legislação também vetou, em ano de eleição, a criação de despesas que não pudessem ser pagas naquele mesmo ano, evitando a rolagem de dívidas para o próximo governante.

“Esta lei traduz a linguagem de um Estado responsável, e por isso mesmo virtuoso, e a regra básica dessa nova linguagem é de equilíbrio do orçamento, é a pedra de toque de uma boa administração”, explicou Fernando Henrique, em 2002. “É preciso acabar com pendência de se gastar mais do que se arrecada sem que se tenha a capacidade de endividamento”, avaliou o então presidente da República.

Apesar da importância do projeto, o Partido dos Trabalhadores se posicionou contrariamente. “Adivinhem quem foi contra?”, questionou a deputada Shéridan (RR) por meio do seu perfil no Twitter.

Para o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), foram os reiterados desrespeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal cometidos pelos governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e, em especial, Dilma Rousseff, que conduziram o Brasil à pior crise econômica já registrada em sua história.

“Tudo isso, a meu ver, é orientado por uma sensação dos governantes do Brasil nos últimos anos da impunidade”, ressaltou Aécio durante o auge da crise desencadeada pelas “pedaladas fiscais” da gestão petista, em 2015. “Acreditavam que era natural que se pudesse burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal fazendo com que os bancos públicos arcassem com responsabilidades que seriam do Tesouro. O dia da prestação de contas chegou”, completou o senador.

(Da redação, com informações da Agência PSDB)