Modernização das leis

Especialistas e deputados rebatem mentiras e garantem manutenção de direitos trabalhistas

Especialistas ouvidos por grandes veículos de comunicação apoiam a proposta de modernização da lei trabalhista aprovada nesta semana pela Câmara. Apresentado em forma de substitutivo pelo deputado Rogério Marinho (RN), o texto tem como efeito positivo a perspectiva de combate ao desemprego, que bateu recorde de 14,2 milhões de pessoas, segundo o IBGE.

Os especialistas também contestam a alegação de que a proposta tira direitos dos trabalhadores. Pelo texto aprovado, os acordos coletivos entre patrões e empregados vão prevalecer sobre a legislação trabalhista, sempre respeitando a Constituição. Ou seja, direitos constitucionais como 13º terceiro, férias e outros não podem ser alterados.

O que mais preocupa aqueles que estão tentando inflamar a sociedade contra a modernização das leis é o artigo que acaba com a contribuição sindical obrigatória. Ou seja, o trabalhador não será mais obrigado a ter um dia de trabalho anual descontado para pagar sindicatos. Os sindicatos terão que mostrar serviço e atrair os trabalhadores para se filiarem.

CARTILHA: Conheça pontos relevantes da proposta

O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Pedro Cunha Lima (PB), chama atenção para a precariedade e a superficialidade do debate por parte daqueles que tentam enganar a sociedade propagando mentiras sobre a reforma trabalhista. Conforme destaca, os que estão liderando movimentos contrários, inclusive a greve geral desta sexta-feira (28), são aqueles que vão perder a renda da contribuição obrigatória.

Como lembra o tucano, obrigar o trabalhador a fazer essa contribuição é algo rechaçado por organismos internacionais de defesa dos trabalhadores, inclusive pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua convenção 87, que já preconizou a liberdade sindical, a liberdade do trabalhador contribuir ou não para os sindicatos.

“Contrariados com isso e sem ter um argumento forte, passam a enganar as pessoas dizendo que elas perderam 13º, férias e outros direitos. Esse é um debate raso e mentiroso. O importante é que a sociedade perceba isso. E vai perceber, pois uma mentira desse tamanho não pode durar por muito tempo. Vamos fazer o nosso papel de colocar o Brasil no eixo modernizando nossas leis. E não pode parar nas trabalhistas, tem que seguir na reforma tributária, na desburocratização do país, temos que colocar o Brasil para funcionar para que voltemos a ter uma chance mínima de competir com outras nações”, destaca o deputado.

JORNADA INALTERADA
Desesperadas com o fim da contribuição sindical obrigatória, algumas centrais sindicais estão espalhando ainda que a proposta aprovada amplia a carga horária para 12 horas. Uma grande mentira. A carga de oito horas permanece inalterada. O que foi regulamentado foi a jornada de 12 horas para quem trabalha no esquema “12 por 36”, com 36 horas de descanso. A jornada semanal total, assim como já é hoje, é de 44 horas. A redução do período de intervalo para alimentação, que poderá ser de 30 minutos, permitirá ao trabalhador sair meia hora mais cedo do trabalho, como muitos já defendiam.

Outra mentira disseminada é o fim das férias. As férias continuam sendo de 30 dias, mas agora podem ser divididas em até três períodos no ano. Dessa forma, o empregado pode optar por tirar seu mês de férias integralmente ou tirar dois ou três períodos menores ao longo do ano. Um desses períodos tem que ter pelo menos 14 dias e nenhum deles pode ser menor que cinco dias.

Para dar garantias legais a quem ainda não tem, o texto também regulamenta o trabalho remoto, quando o empregado trabalha de casa, e o trabalho intermitente, quando o funcionário presta serviço em esquema de “diárias”, como babás e garçons. Hoje esses trabalhadores estão desamparados legalmente.

LEGISLAÇÃO ATUALIZADA
Cláudio Sampaio, especialista em Direito Trabalhista ouvido pelo Jornal Nacional, diz que a reforma vem para modernizar as relações de trabalho no país. “A CLT é de 1943. Houve muitas mudanças na sociedade e na economia. De fato, a legislação precisa ser compatível com a realidade que nós vivemos. Na prática, vai estimular a criação de empregos formais e não vai tirar direitos que os empregados contam há tanto tempo”, explicou.

Ouvido pela rádio CBN, o juiz do trabalho e membro da comissão da redação final da reforma trabalhista, Marlos Augusto Melek, garante que a proposta não retira direitos dos trabalhadores. “Não tem nenhum direito que tenha sido mudado. Muito pelo contrário.

O juiz rebateu a acusação de fim do FGTS, já que o projeto sequer fala sobre o benefício. “A única coisa que foi mudada para simplificar a lei trabalhista foi o prazo para pagamento das verbas rescisórias, que passa a ser unificado agora em 10 dias. Hoje, para cada tipo de encerramento de contrato há um prazo diferente, e só um bacharel em Direito para entender. Agora vai ficar bem mais prático, tanto empregado quanto patrão vão saber quando receber”.

A novidade é o distrato, explica Melek. “Se até casamento pode terminar por consenso das partes, por que no direito do Trabalho tem que haver litigio, briga? A reforma vai permitir isso e fazer com que a multa do FGTS seja devida pela metade. Já o 13º salário e férias, isso tudo continua integral. Por ter feito acordo para sair, o trabalhador apenas deixa de receber o seguro desemprego. Mas isso apenas se ele quiser fazer esse acordo. Em caso de ser demitido, tudo permanece igual como é hoje.”

À Rádio FPA, o deputado Domingos Sávio (MG) criticou as mentiras que opositores propagam sobre a proposta. Ele acredita que a modernização vai beneficiar todo o país. “Nós não estamos tirando direitos dos trabalhadores. Não está sendo retirado direito de férias, de 13º salário, Fundo de Garantia ou desconto remunerado. Não é nada disso. Estamos fazendo a reforma para atualizar a legislação trabalhista, que é de quase um século e com isso os tempos atuais viraram tempos de conflito. O Brasil é o país do conflito trabalhista.”

 (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Alexssandro Loyola)