Pontos centrais

Rogério Marinho reforça que modernização das leis trabalhistas não retira direitos

Relator do projeto de lei 6.787, de 2016, que prevê a modernização das leis trabalhistas, o deputado Rogério Marinho (RN) defendeu, nesta segunda-feira (17), alguns dos pontos centrais da proposta, que segue em tramitação no Congresso Nacional. Durante evento realizado na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em São Paulo, o tucano reiterou que não haverá retrocesso nos direitos dos trabalhadores, e sim a modernização da legislação.

“É importante dizer que todos os direitos do trabalhador estão contidos na Constituição brasileira, no artigo 7º, em mais de 30 incisos. O nosso projeto é um projeto de lei ordinária e, mesmo que houvesse a intenção do legislador, que não existe, não se poderia retirar nenhum direito”, disse, em entrevista à Globonews.

“Depois, o nosso projeto inclusive leva em consideração essa preocupação do trabalhador, e estabelece uma quarentena de 18 meses, onde se impede que o empresário possa demitir o trabalhador e recontratá-lo como terceirizado, então nós afastamos, também com o nosso projeto, qualquer possibilidade da pejotização”, explicou.

Rogério Marinho destacou que o projeto de lei também visa reduzir o número de ações judiciais trabalhistas que tramitam atualmente no país.

“O Brasil é campeão mundial em ações judiciais, no que tange ao direito do trabalho. A nossa ideia com o texto é fortalecer as negociações extrajudiciais, os acordos que podem ser travados, as negociações que podem ser feitas, que antecedem o ato de litígio. Nós abordamos uma série de pontos que estabelecem filtros e que vão permitir uma menor judicialização. Isso é bom para o trabalhador, é bom para o empresário, é bom para o Judiciário, e é bom para o país, porque há um custo envolvido nessa judicialização, uma insegurança jurídica, e é certo que, na hora em que a gente estabelece esses filtros, todo mundo vai ganhar com isso”, ressaltou.

CELERIDADE
O deputado lembrou ainda que a nova legislação estabelece mecanismos que não existiam anteriormente. Por exemplo, a possibilidade de que a homologação que era feita por sindicatos e pelo Ministério do Trabalho possa ser feita diretamente por empregador e empregados, com a assistência de advogados de ambas as partes. Isso tornaria o processo mais célere.

“Isso vai permitir que as guias que dão acesso ao seguro desemprego e ao fundo de garantia sejam acessadas no prazo de 10 dias a partir da demissão, quando hoje isso tem demorado até 60, 80, 90 dias, dada a grande procura. Isso permitiu o que nós chamamos de jurisprudência voluntária.

É o mesmo instrumento que existe hoje na justiça comum, no Código Civil, em que, de forma sumária, o juiz homologará essa rescisão no prazo de 15 dias”, afirmou.

“Nós também estamos normatizando o artigo 11 da Constituição, que permite que haja representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 funcionários, que farão todo esse processo de dirimir problemas antes de serem litigados, antes de chegar no Judiciário”, completou o parlamentar.

Vale lembrar que o relatório de Rogério Marinho foi enviado na última semana para a Comissão Especial da Reforma Trabalhista. A expectativa é que o colegiado debata e vote o texto até esta terça-feira (18), quando a proposta segue para a análise do plenário da Câmara.

(PSDB/ Foto: Alexssandro Loyola)