Atualização necessária

Confira os principais pontos da proposta de modernização das leis trabalhistas

Deputados Silvio Torres e Lobbe Neto acompanham a leitura do parecer nesta quarta-feira.

O deputado Rogério Marinho (RN), relator da comissão especial que analisa a proposta de modernização das leis trabalhistas, apresentou nesta quarta-feira (12) texto substitutivo à proposta do governo. Ao todo, o relatório possui 132 páginas (leia a íntegra). Mantendo todos os direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores e adequando as relações laborais a atual realidade, a proposta revoga 18 pontos da CLT, datada de 1943, e altera mais de 90 outros pontos da legislação trabalhista atual.

Eliminação da obrigatoriedade do imposto sindical: Atualmente são arrecadados mais de R$ 3,6 bi/ano. Ficará facultado ao trabalhador pagar ou não. “Será de fundamental importância no processo de fortalecimento da estrutura sindical brasileira.  Os sindicatos não mais poderão ficar inertes, sem buscar resultados efetivos para as suas respectivas categorias, respaldados em uma fonte que não seca, que eles recebem independentemente de apresentarem quaisquer resultados”, ponderou.

Possibilidade de parcelamento de férias em até três vezes: Além de garantir essa possibilidade, o relatório acaba com proibição de parcelamento para maiores de 50 anos e menores de 18, como consta na legislação vigente. Pelo menos um dos períodos parcelado não pode ser inferior a 14 dias.

Regula o trabalho intermitente: O texto formaliza o trabalhador que pode ser chamado para ganhar “diárias”, como garçons e babá, com garantias trabalhistas e previdenciárias. O contrato permitirá a prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas, observados alguns requisitos. “Para muitos, será a oportunidade do primeiro emprego”, exemplifica o relator.

Regulamenta o trabalho à distância (home office ou teletrabalho): Passa a haver regulamentação para os trabalhos realizados por meios tecnológicos. Segundo o IBGE, quatro milhões de brasileiros trabalham dessa forma. O projeto garante os direitos dessas pessoas.

Jornada 12×36: O parecer insere na lei essa possibilidade de jornada que garante mais tempo de descanso ao trabalhador. Atualmente, ela era possível, mas precisava de acordo coletivo. Poderá ser por acordo individual.  

Negociado sobre o legislado: Atualmente cláusulas de convenções e acordos coletivos são constantemente declaradas nulas pela Justiça do Trabalho. O substitutivo estabelece o que pode ou não ser acordado, mantendo direitos constitucionais dos trabalhadores, para dar mais segurança às relações.

Terceirização: O texto melhora o conceito da recente lei sancionada pelo presidente Michel Temer sobre o tema. A empresa terceirizada poderá prestar serviços em qualquer atividade da tomadora, inclusive a principal.

Trabalho em tempo parcial: Estabelece as normas para o trabalho em meio expediente e trata das garantias legais. Segundo o relator, esse é um ponto que atende especialmente a jovens que estudam, idosos e mulheres que tiveram filhos recentemente.

Condução dos empregados e “horas itinere”: O texto garante segurança jurídica aos empregadores que forneçam condução aos empregados, elimina da lei o conceito de horas itinere (tempo de casa ao trabalho e vice-versa que pode hoje ser computadas como horas extras) e afasta todas as formas pelas quais um juiz poderia condenar a empresa por fornecer o transporte.

Súmulas do TST: Para frear o ativismo judicial e a atividade legislativa do TST, o texto cria mecanismos que exigem prazos, publicidade e direito de voz a Instituições para criação ou alteração da jurisprudência do tribunal.

Garantias no trabalho da mulher: O relatório altera regras sobre o trabalho em ambiente insalubre e dá outras garantias às trabalhadoras. Também revoga a necessidade de realização de 15 minutos de intervalo para que seja iniciado período de hora extra, o que também vale para os homens.

Comissão de representantes dos empregados: Atualmente, a cada 200 empregados a empresa deve ter um representante dos trabalhadores para realizar entendimento entre eles e a empresa. O texto estabelece que haja uma comissão com três empregados para resolver os problemas com os patrões e evitar a judicialização. 

Valores para reparação moral: Estipula valores máximos para reparações morais em grau mínimo, médio e máximo. Marinho considera que esse será o fim da verdadeira loteria que se tornou a justiça trabalhista, onde uma vítima de de dano pode receber de mil a um milhão de reais pelo mesmo motivo.

Jurisdição voluntária: Como forma de desafogar a Justiça, a homologação de acordo extrajudicial passará a ser aplicada também ao Direito do Trabalho, evitando lides simuladas e conferindo seguranças às partes. O acordo deve ser apreciado pelo juiz no prazo de 15 dias.

Arbitragem individual: Para trabalhadores que ganham o dobro ou mais do teto da Previdência, será possível submeter suas pretensões a um árbitro, racionalizando a judicialização.

Distrato do contrato de trabalho: A lei passará a permitir que o distrato possa se dar diretamente pelo trabalhador e empresa.

Sucumbência recíproca: O trabalhador também passa a ser responsável pelo pagamento das custas processuais em relação àquilo que perdeu quando ingressa com pedidos na Justiça. Não mais apenas a empresa. Também terá que pagar integralmente às custas de arquivamento quando não comparecer à audiência. Entre outras coisas, a medida visa valorizar e fortalecer os mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

Litigância de má-fé: A CLT vigente não penaliza aquele que litiga de má-fé, por exemplo, alterando a verdade dos fatos (alegando que não foi pago aquilo que, na verdade, já recebeu). O relator avalia que há uma resistência dos juízes em aplicar o CPC. Agora, com a previsão expressa das causas de litigância de má-fé e as multas daí decorrentes, o juiz não poderá deixar de aplicar a penalidade.

(Reportagem: Djan Moreno/foto: Alexssandro Loyola)