Modernização trabalhista

Regulamentar o trabalho intermitente vai proteger o trabalhador, avaliam deputados

Comissão promoveu mais uma rodada de debates sobre a modernização da legislação trabalhista.

Deputados do PSDB criticaram a polarização do discurso em favor do trabalhador ou do empresariado, sem uma análise crítica sobre a situação dos milhões de desempregados e de cidadãos que atuam em trabalhos temporários ou intermitentes. Na outra ponta, também deixam de ser analisados os pequenos e microempresários, importantes criadores de vagas de emprego em tempos de crise.

“Hoje a legislação trabalhista não contempla essa relação de trabalho intermitente. Com isso, o cidadão não tem nem direito de recorrer à Justiça do Trabalho”, criticou o deputado Pedro Vilela (AL), durante reunião de audiência pública que debateu o assunto. A Comissão Especial que debate a proposta tem o deputado Rogério Marinho (RN) como relator. Ele defende a regulamentação dessa modalidade como uma forma de proteger o trabalhador. “Eles passarão a receber férias, 13º salários, FGTS respeitando a proporcionalidade”, disse. O trabalho intermitente é a prática que permite a contratação por hora móvel e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos.

Ex-prefeito de Mata do São João, o deputado João Gualberto (BA) disse que na área de turismo essa experiência é fortemente conhecida e utilizada. “Durante a semana as lojas, restaurantes, bares entre outros estabelecimentos operam com uma quantidade de funcionários. Nos finais de semana a demanda cresce e o número de trabalhadores poderia até dobrar. Na alta temporada, complica um pouco mais”, disse ele.

João Gualberto criticou o discurso meramente político que tem sido travado nas comissões que tratam de reformas. “Nós queremos fazer a discussão entre trabalho e emprego. E buscar formas de superar o temor dos empresários e abrir vagas para os 13 milhões de desempregados”, disse. Ele explicou que a legislação encoraja que, ao ser demitido, a pessoa recorra ao Judiciário reivindicando direitos.

Rogério Marinho considera enriquecedor ouvir os diferentes segmentos, embora também peça mais argumentação técnica que política. Segundo ele, a pergunta que o persegue sobre os conflitos no mundo do trabalho: é saber se a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) atende aos desafios do novo mundo do trabalho.

“Nós temos que dizer a verdade para a população. Não é com discurso atrasado, populista e irresponsável que vamos tirar o Brasil da crise. Precisamos modernizar”, reiterou.  Às vésperas de encerrar o prazo para apresentação de emendas, 422 já foram apresentadas. Dessas, 80 modificam pontos que dão sustentação ao texto, que pretende fazer valer a prevalência do negociado sobre o estabelecido em lei. “São temas diferentes que vão da questão sindical a novas modalidades de contratação”, ressaltou o parlamentar.

Durante a reunião de audiência pública, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior, afirmou que essa modalidade de trabalho contribuirá para incluir jovens no mercado de trabalho. “Jovens estudantes que buscam o primeiro emprego teriam a possibilidade de também trabalhar, aproveitando horários flexíveis”, afirmou. 

Ele reiterou que com a legalização desse trabalho cerca de 2 milhões vagas de trabalho serão criadas no setor de bares e restaurantes. Ele afirma que hoje diante do rigor da legislação, o empregador opta por contratar menos e correr o risco de não atender o cliente com qualidade. Ele cita como exemplo, os buffets. “Todos os buffets realizam festas fora das normas trabalhistas porque não há flexibilidade”, disse. Segundo ele, o consumidor tem hábitos e estilos que demandam flexibilização dos serviços.

O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, Felipe Calvet, considera que com essa medida os empregados serão trazidos para mercado legal com os direitos mínimos assegurados.  “Em nenhum projeto de lei há prejuízo para os trabalhadores. Está sim regulando, corrigindo uma situação”, afirmou.
O subprocurador-geral do Trabalho Luís Antônio Camargo de Melo disse que o texto em debate não prevê remuneração para os horários de espera dos intermitentes. Segundo ele, Portugal, Itália, França e EUA têm leis sobre o tema, mas garantem remuneração mínima pelas horas de espera.

Contrário à regulamentação do trabalho intermitente, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch, diz que ela atende interesses somente dos empresários.

(Reportagem: Ana Maria Mejia/