Direito de escolha

Dia do Consumidor: deputados do PSDB lutam por mais segurança e transparência na hora da compra

Para Marco Tebaldi, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor no último ano, reforma do código de proteção deverá ser prioridade em 2017.

Comemorado neste 15 de março, o Dia do Consumidor é marcado pelas conquistas e desafios enfrentados pelos brasileiros diante da crise econômica no país. A bancada do PSDB na Câmara dos Deputados vem atuando para que os cidadãos tenham mais segurança ao consumir, transparência das informações, direito de escolha e de ser ouvido.

Atualmente, o grande desafio é prevenir e reduzir o superendividamento das famílias. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, 60 milhões de brasileiros estão com débitos pendentes, num montante que soma cerca de R$ 200 bilhões. Em razão disto, tramita na Câmara um projeto de lei (3515/15) que moderniza o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). A proposta busca gerar mecanismos de prevenção ao endividamento, com mais transparência nas transações, práticas de crédito responsável, estímulo à conciliação e à educação financeira. O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, tramita na Comissão de Defesa do Consumidor.

Em entrevista à Agência Câmara, o deputado Marco Tebaldi (SC), presidente da comissão no último ano, avalia que a reforma deverá ser prioridade em 2017. “Tenho muita esperança de que a gente possa aprovar isso e depois consiga reduzir esse grande percentual de famílias e de pessoas superendividadas”, diz o tucano.

O projeto busca fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo de reclamação sobre defeitos ou insatisfações com os produtos e serviços. Os Procons poderão notificar o fornecedor, para que este preste informações sobre questões de interesse do consumidor em audiência, e ainda, aplicar medidas corretivas.

Os Procons são responsáveis por fiscalizar as relações de consumo. A primeira instituição foi criada em 1976 em São Paulo. O deputado Giuseppe Vecci (GO) teve participação decisiva na criação do Procon Goiás e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, em 1986. “Orgulho-me em dizer que contribuí com a criação destes importantes órgãos que surgiram antes mesmo do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Parabenizo a todos que atuam nesta área e realizam um trabalho de grande relevância.”

TRANSPARÊNCIA
Em encontro promovido pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) nessa terça-feira (14), entidades enfatizaram a necessidade de informar o consumidor com clareza para prevenir eventuais problemas. Em vista disso, o PL que moderniza o CDC determina também que seja proibida a veiculação de publicidade de crédito com termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão do mesmo sentido.

Em fevereiro, a deputada Mariana Carvalho (RO) apresentou o PL (6.906/2017) que busca gerar conhecimento imediato das condições não favoráveis da compra ou contratação. A proposta do projeto determina que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem na primeira página do contrato, em negrito e em fonte de no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.

LIVRE ESCOLHA
O dia foi comemorado pela primeira vez 15 de março de 1983. A Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a data em razão de discurso realizado no mesmo dia pelo presidente dos EUA, John Kennedy, em 1962. O presidente salientou que todo consumidor tem direito de segurança durante seus atos de consumo, de informações claras e precisas sobre produtos e serviços, de livre escolha e de ser ouvido.

No Brasil o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 1990, mas entrou em vigor em março de 1991. A lei foi criada a partir da luta do movimento em defesa do direito do consumidor no país, que começou com a sanção da Lei Delegada nª4, de 1962, e se fortaleceu com a criação do primeiro Procon. Suas primeiras imposições foram referentes à qualidade dos produtos e atendimentos.

(Sabrina Freire/ Foto: Alexssandro Loyola)