Reunião do Confaz

Plenário da Câmara aprova regime de urgência a projeto que convalida incentivos fiscais

Líder Ricardo Trípoli sugeriu que a Câmara aguarde o resultado do acordo entre os governadores para apreciar o mérito.

O plenário aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida os atos de concessão de incentivos fiscais pelos estados sem a concordância absoluta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como exigem as regras atuais, a fim de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), destacou que o Confaz tem reunião marcada nesta quarta com os secretários de Fazenda dos estados para debater o assunto. O tucano defendeu que a Câmara aguarde o resultado do acordo entre os governadores para apreciar o mérito da proposta. “Há um interesse comum, mas eu sugiro que aguardemos essa decisão dos secretários da Fazenda na reunião do Confaz”, disse.

Os incentivos fiscais concedidos sem autorização unânime do Confaz dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, lembrou que o STF está para julgar o assunto e que ele se comprometeu com os demais parlamentares a votar a matéria na Câmara ainda em março. Com a aprovação da urgência, um relator será designado para fazer as modificações necessárias no texto.

CALAMIDADE
Os parlamentares aprovaram também a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que prevê um regime de recuperação fiscal para aqueles estados em situação fiscal grave – como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro – que já declararam calamidade.

A proposta permite uma moratória de três anos no pagamento de dívida, mas os estados precisam, em troca, realizar um ajuste fiscal como contrapartida, envolvendo aumento da contribuição previdenciária de servidores, proibição de reajustes e concursos, privatização de empresas estatais e redução de incentivos fiscais.

Para o deputado Otavio Leite (RJ), a matéria tem relevância histórica porque os estados passam por grave situação financeira. Segundo ele, o Rio de Janeiro foi a “ponta do iceberg”, mas outros estados também caminham para o colapso fiscal. “A repactuação federativa é indispensável. A matéria tem que ser discutida com equilíbrio e tranquilidade para que encontremos um denominador comum que caiba nas possibilidades de cada estado”, declarou.

O plenário votou pelo regime de urgência para o Projeto de Lei 1530/15, que estabelece medidas de combate ao contrabando, como perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores de veículos que realizam o transporte de produtos contrabandeados. Em nome da bancada, o deputado Betinho Gomes (PE) defendeu a aprovação da matéria. “O PSDB orienta sim porque de fato há necessidade de punição a quem usa o contrabando para causa prejuízo à sociedade. O projeto é relevante e nós apoiamos”, completou.

Antes do fim da ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei 5346/16, que dá prioridade à mulher vítima de agressão na realização de exames periciais. A matéria será enviada ao Senado.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)