Segurança jurídica

Modernização das leis trabalhistas: objetivo é garantir empregos e segurança jurídica, avalia Marinho

O relator da proposta de modernização das leis trabalhistas, deputado Rogério Marinho (RN), afirmou nesta quinta-feira (9) que a medida vai preservar os direitos dos trabalhadores e os empregos, além de dar segurança jurídica ao empreendedor, gerando novos postos de trabalho. Em audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a matéria, o tucano alertou para a grande judicialização no setor e defendeu ainda que a legislação referente à terceirização seja adaptada à realidade mundial.

O colegiado ouviu, durante o encontro, representantes da Justiça do Trabalho, de advogados trabalhistas, do setor universitário e da indústria de máquinas e equipamentos. Esse foi o terceiro debate da semana. Anteriormente, os deputados discutiram o assunto com as centrais sindicais e as confederações patronais.

Para Marinho, o balanço das audiências tem sido positivo. “É necessário que haja o contraditório. Estão sendo colocadas visões díspares, o que é essencial, pois daí podemos avaliar os pontos fortes e fracos da proposta”, disse. Um dos principais objetivos deve ser, de acordo com ele, a preservação dos empregos e geração de novas vagas por meio de uma lei que dê segurança jurídica ao empreendedor.

O deputado disse concordar em partes com o diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos Hiroyuki Sato, que, durante a audiência, afirmou que a CLT trata o trabalhador como autossuficiente e que o protecionismo exagerado tem causado uma desindustrialização no Brasil. Para o relator, a proteção do direito individual é uma necessidade, pois o trabalhador é a parte mais fraca na relação de trabalho. Segundo ele, os sindicatos não são fracos, mas podem ser fortalecidos com um possível fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

Marinho discordou do procurador regional do Trabalho do Distrito Federal, Cristiano Paixão, para quem não há excesso de ações trabalhistas no Brasil. O deputado disse que é preciso simplificar os processos judiciais e lembrou que surgem quase quatro milhões de ações por ano e o excesso de interpretações distintas tem atrapalhado a economia. “Por isso temos que cumprir nosso papel de Legislativo e deixar clara a legislação para acabar com essa variedade de interpretações”.

O professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo José Pastore defendeu pontos da proposta como a possibilidade de divisão de férias e tempo mínimo de alimentação de 30 minutos. Pastore também acredita que a modernização das leis vai estimular a produtividade e a criação de empregos e diminui o medo de empregar, ao reduzir a insegurança jurídica do setor.

Por sua vez, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região Vólia Bomfim Cassar criticou a possibilidade de acordos entre patrões e empregados prevalecerem sobre a legislação, como prevê a proposta, mas concordou com diversos outros pontos como a possibilidade de parcelamento das férias em três vezes. Vólia apresentou uma série de sugestões ao texto.

Marinho acredita que as colocações vão permitir o aperfeiçoamento do projeto. O parlamentar disse ainda que a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é no sentido de promover as negociações no trabalho.

(Djan Moreno, com informações da Agência Câmara)