Regularização

Plenário aprova MP relatada por Nilson Leitão que proporciona renovação de outorgas de rádio e TV

Da tribuna, Leitão declarou que a MP dá às rádios comerciais e comunitárias a oportunidade de renovação das outorgas vencidas.

O plenário da Câmara aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 747/16, que altera as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão previstas na Lei 5.785/72. O relatório do deputado Nilson Leitão (MT) foi aprovado nesta tarde na comissão mista da MP, que perde a validade em 12 de março e ainda precisa ser votada pelo Senado. Entre outras medidas, a MP permite a regularização das concessões que estão vencidas.

Da tribuna, Leitão declarou que a MP dá às rádios comerciais e comunitárias a oportunidade de renovação das outorgas. Segundo ele, a maioria das rádios está com outorgas vencidas. O tucano destacou que a MP está prestes a caducar, e, se isso acontecer, as rádios terão que começar do zero.

Leitão ressalta que a questão das rádios comunitárias foi incluída no relatório e o texto foi aprovado com apoio de todos os partidos na comissão. No plenário, houve discussão. “Na verdade estão criando um cavalo de batalha em cima desta medida provisória. Se a oposição não quiser e deixar essa medida provisória caducar, essas rádios comunitárias perderão suas outorgas”, alertou. Todos os destaques foram rejeitados.

Para o deputado Domingos Sávio (MG), a MP visa garantir um elemento essencial na vida de todas as comunidades, que é a radiodifusão. “O rádio está na vida dos brasileiros e é um instrumento importante, tanto do ponto de vista de informação, de educação e de cultura, como de utilidade pública”, frisou.

O tucano elogiou o relatório de Nilson Leitão, que garante a segurança jurídica e o funcionamento pleno das rádios legalmente instaladas. Sávio destaca que tanto as rádios comerciais e comunitárias quanto as pequenas rádios do interior do país terão a oportunidade de renovar as concessões em um ambiente democrático, sem pressão política.

O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), reforçou o apoio do partido à MP. O tucano presidiu a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação e conheceu de perto a realidade das rádios. “Verifiquei, durante todo aquele tempo, que não tem como, vai criar-se um vácuo na legislação, em que todas as rádios, todos os meios de comunicação não terão renovação”, declarou.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei 5555/13, que modifica a Lei Maria da Penha para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova forma de violência é a divulgação pela internet ou outro meio de propagação, de informações, de imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento.

A deputada Shéridan (RR) reforçou a posição favorável do PSDB em relação à matéria. Segundo a tucana, garantir a integridade da mulher é um dever de toda a sociedade brasileira. A vulnerabilidade da mulher nas redes sociais é um fator cada vez mais presente no cotidiano da sociedade, por isso a segurança é essencial.

“O PSDB mais uma vez é a favor da família brasileira, é a favor das mulheres do Brasil, das mães de família, das mulheres que lutam diariamente para constituir o provimento de suas famílias. Somos a favor desse texto”, frisou.

A Lei Maria da Penha foi um marco no combate à violência contra a mulher, afirmou o 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Pedro Cunha Lima (PB). “Esta Casa faz muito bem em incluir nesta lei, neste instrumento que faz esse contraponto, esse espaço ainda recorrente de violência contra a mulher na internet”, acrescentou.

REGISTRO NACIONAL
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 1775/15, determinando a concentração de dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor, em um único documento, a Identificação Civil Nacional. Para o deputado Domingos Sávio, o registro nacional é fundamental para a segurança pública. “É um contrassenso, em minha opinião, vivermos num país em que não há um sistema único que possa congregar todos os registros civis dos cidadãos e todas as carteiras de identidade”, completou.

O substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 252/07, que regulamenta o rateio da gorjeta, também foi aprovado nesta terça. De acordo com o substitutivo, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

(Da redação/ Foto: Alexssandro Loyola)