Modernização da legislação

Em audiência pública, número de ações trabalhistas e de sindicatos são questionados 

O grande número de entidades sindicais e a tutela desses sindicatos pelo Estado brasileiro foram questionados pelo deputado Rogério Marinho (RN), relator da comissão especial que debate a modernização da legislação trabalhista, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (21). O objetivo foi debater o direito coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical e direitos, entre eles a greve.

O relator citou os números fornecidos por Admilson Moreira dos Santos, representante do Ministério do Trabalho (MT), de que o país tem hoje 17 mil entidades sindicais, incluindo sindicatos e federações de trabalhadores e empregadores. O modelo brasileiro determina a unicidade sindical e a contribuição compulsória do imposto sindical, valor que equivale a R$ 12 bilhões repassados para as entidades sindicais.

Admilson dos Santos destacou que em 40 anos de renascimento sindical, contados a partir de 1977, ano em que houve uma intensa mobilização sindical por melhores salários, e paralelamente o fechamento do Congresso Nacional, pelo ex-presidente general Ernesto Geisel, o sindicalismo amadureceu. “Há maturidade e condições para que o movimento sindical se autogoverne”, alegou.

O sindicalismo brasileiro, no entanto, é tido como anacrônico pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela considera o controle, pelo Estado, da unicidade sindical e a contribuição compulsória ultrapassados. A média brasileira de sindicalização é de 18,2%, segundo dados do IPEA.

O deputado João Gualberto (BA) questionou os litígios trabalhistas que movimentam bilhões de reais. Segundo ele, no ano passado, forma pagos judicialmente R$ 20 bilhões em ações trabalhistas. Ele alega que as microempresas, que no Brasil superam 10 milhões de empresas, não têm estrutura financeira para cobrir custos de uma eventual ação trabalhista.

O exagero dos números, em relação ao resto do mundo, é observado pelo deputado Vitor Lippi (SP). Ele ressalta que o Brasil registra 40 vezes mais ações trabalhistas que em países desenvolvidos. “São mais de 3 milhões de ações trabalhistas e tem aumento de 20% ao ano”, protestou.

Ao contestar parlamentares que criticam a proposta de mudança nas relações de trabalho, o parlamentar se diz estarrecido com o volume de ações. “Quem está enriquecendo? Quem está pagando essa conta? Não queremos tirar direito de ninguém, mas esse quadro deve ser corrigido”. Lippi defende que num momento de crise seja possível flexibilizar para preservar empregos.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Valmir Oliveira da Costa,reitera a necessidade de uma melhor regulamentação para a negociação coletiva. Atualmente, o custo da justiça trabalhista em relação ao número de reclamações trabalhistas é significativo. Em 2010, foram mobilizados R$ 10 bilhões em acordos trabalhistas. Desse valor, cerca de R$ 3 bilhões foram recolhidos ao Estado sob a forma de impostos, custos e multas.

Questionado, o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho, disse que o imposto sindical fragmenta a organização dos sindicatos. Ele lembra que mais da metade das reclamações trabalhistas tratam de verba rescisória e essa lei não resolverá a questão.

Na reunião de audiência pública foram aprovados mais 75 requerimentos, inclusive de debates em 15 cidades brasileiras, principalmente nas Assembleias Legislativas dos Estados. A única exceção é o município de Foz do Iguaçu (PR). Mesmo assim, Rogério Marinho afirma que manterá o calendário previsto e apresentará o relatório final em maio. Os debates vão acontecer três dias da semana com ampla participação de confederações, sindicatos, especialistas e representantes de entidades internacionais.